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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 34 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 34, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Pg. 2560. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

É preciso ter em conta que o benefício assistencial, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, bem como levando em conta o contexto histórico, social e econômico do País, não se

5 Direitos que toda pessoa com deficiência tem nos concursos públicos

durante o estágio probatório, assim como por inteligência do art. 34 §3º da Lei 13.146/2015 (LBI), que veda a discriminação... da deficiência A Lei Brasileira de Inclusão da PcD, em seu art. 88, tipifica como crime de discriminação a prática... e testes físicos conforme o grau da deficiência Segundo o art. 39 do Decre...

Pg. 181. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Maria Zeneide Bezerra Agravo de Instrumento Com Suspensividade n.° 2017.007590-6 Origem: 2ª Vara da Fazenda

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Pg. 10202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

outro trabalhador nas mesmas condições, respeitando o percentual de 2% a 5% de funcionários. Todavia, a Reclamada não teria respeitado essa obrigação legal, razão pela qual a obreira deveria ser

Pg. 10215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

seu lugar na reclamada". A Reclamada alega: "a reclamante não estava na cota de deficientes; em 2005 receberam atestado do INSS de que a autora estava apta ao serviço; não receberam qualquer

Pg. 10228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

emprego é substancialmente limitada em decorrência de uma reconhecida desvantagem física ou mental (Convenção nº 159). Segundo a Lei 13.145/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, caput,

: 20150111460573 0040542-15.2015.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CONHECIMENTO C/C DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ILEGALIDADE. LAUDO OFICIAL SUCINTO. LAUDO PARTICULAR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE NÃO INCAPACITANTE. DANOS MATERIAIS. NO...

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