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24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 34 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 34, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Pg. 10202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

outro trabalhador nas mesmas condições, respeitando o percentual de 2% a 5% de funcionários. Todavia, a Reclamada não teria respeitado essa obrigação legal, razão pela qual a obreira deveria ser

Pg. 10215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

seu lugar na reclamada". A Reclamada alega: "a reclamante não estava na cota de deficientes; em 2005 receberam atestado do INSS de que a autora estava apta ao serviço; não receberam qualquer

Pg. 10228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

emprego é substancialmente limitada em decorrência de uma reconhecida desvantagem física ou mental (Convenção nº 159). Segundo a Lei 13.145/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, caput,

: 20150111460573 0040542-15.2015.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CONHECIMENTO C/C DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ILEGALIDADE. LAUDO OFICIAL SUCINTO. LAUDO PARTICULAR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE NÃO INCAPACITANTE. DANOS MATERIAIS. NO...

Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

com a construção de muro, se deu antes da convenção condominial que passou a vedar essa possibilidade, resta consolidado o direito do recorrido de permanecer com o lote subdividido. 3. Recurso

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22110054520168260000 SP 2211005-45.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000155258 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº

Andamento do Processo n. 2211005-45.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 01/11/2016 do TJSP

Nº 2211005-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

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