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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 34, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 2o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Pg. 10202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

outro trabalhador nas mesmas condições, respeitando o percentual de 2% a 5% de funcionários. Todavia, a Reclamada não teria respeitado essa obrigação legal, razão pela qual a obreira deveria ser

Pg. 10215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

seu lugar na reclamada". A Reclamada alega: "a reclamante não estava na cota de deficientes; em 2005 receberam atestado do INSS de que a autora estava apta ao serviço; não receberam qualquer

Pg. 10228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

emprego é substancialmente limitada em decorrência de uma reconhecida desvantagem física ou mental (Convenção nº 159). Segundo a Lei 13.145/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, caput,

Andamento do Processo n. 1000622-15.2015.5.02.0468 - RO - 15/09/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000622-15.2015.5.02.0468 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB: 206343/SP) RECORRENTE JAMIE DOS

Pg. 4734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2016

contrapartida nada mais compra senão a renúncia ao contrato de trabalho. O contrato de adesão que se vislumbra presente nos casos de Programa de Demissão Voluntária (PDV) apresenta, no plano da

Andamento do Processo n. 1000761-76.2016.5.02.0000 - CauInom - 04/04/2016 do TRT-2

Processo Nº CauInom-1000761-76.2016.5.02.0000 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO REQUERENTE IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA (OAB:

Pg. 4189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2016

REQUERIDO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Intimado(s)/Citado(s): - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. PROC.TRT/SP nº 1000761-76.2016.5.02.0000 CAUTELAR INOMINADA DA MM. 14ª VT

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