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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 34, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Andamento do Processo n. 0010168-64.2016.5.15.0129 - RTOrd - 06/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010168-64.2016.5.15.0129 AUTOR PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB: 139736/SP) RÉU DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO TAMARA SAMANTHA ROCHA

Pg. 2086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/03/2017

unicamente de adequação do quadro de empregados. Outrossim, alega que, por ter aguardado seis meses para ajuizar a ação, o autor praticou abuso de direito, o que afasta o direito à reintegração.

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