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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 34, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Andamento do Processo n. 0010168-64.2016.5.15.0129 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º, e artigo 4o do Estatuto...Andamento do Processo n. 0010168-64.2016.5.15.0129 - RO - 06/07/2017 do TRT-15 Processo RO- 0010168...." Seguindo essa linha, o artigo 1º da Lei 9.029/1995 preceitua que "é proibida a adoção de qu...

Andamento do Processo n. 0010168-64.2016.5.15.0129 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

trabalho ou fora dele, por exemplo, artigos 5o , 6o e 461, da CLT, Lei 9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto... da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º, e artigo 4o do Estatuto do Idoso, entre outras. Entre as referidas normas...Andamento do Processo n. 0010168-64.2016.5.15.0129 - RO - 06/07/2017 do TRT...

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5o , 6o e 461, da CLT, Lei 9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º...Andamento do Processo n. 0010168-64.2016.5.15.0129 - RO - 06/07/2017 do TRT-15 Processo RO- 0010168..., e outros organismos adequados." Seguindo essa linha, o artigo 1º da Lei 9.029/1995 preceit...

Pg. 10779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

5o , 6o e 461, da CLT, Lei 9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º..., e outros organismos adequados." Seguindo essa linha, o artigo 1º da Lei 9.029/1995 preceitua que "é proibida a adoção... e do artigo 1º da Lei 9.029/1995, considera-se como discriminatória a disp...

Pg. 10787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

e 461, da CLT, Lei 9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º, e artigo..., e outros organismos adequados." Seguindo essa linha, o artigo 1º da Lei 9.029/1995 preceitua que "é proibida a adoção... de emprego ou profissão". Em outras palavras, conforme se depreende do r...

Pg. 10795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

trabalho ou fora dele, por exemplo, artigos 5o , 6o e 461, da CLT, Lei 9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto... da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º, e artigo 4o do Estatuto do Idoso, entre outras. Entre as referidas normas... e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados." Seg...

Andamento do Processo n. 0010136-59.2016.5.15.0129 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-15

, a Lei 9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º, e artigo 4o...Andamento do Processo n. 0010136-59.2016.5.15.0129 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010136... adequados." Seguindo essa mesma linha, o artigo 1º da Lei 9.029/1995 preceitua que "é proibi...

Pg. 3115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/06/2017

e 461, da CLT, a Lei 9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º..., e outros organismos adequados." Seguindo essa mesma linha, o artigo 1º da Lei 9.029/1995 preceitua que "é proibida a adoção...Pg. 3115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Andamento do Processo n. 0010168-64.2016.5.15.0129 - RTOrd - 06/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010168-64.2016.5.15.0129 AUTOR PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB: 139736/SP) RÉU DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO TAMARA SAMANTHA ROCHA

Pg. 2086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/03/2017

unicamente de adequação do quadro de empregados. Outrossim, alega que, por ter aguardado seis meses para ajuizar a ação, o autor praticou abuso de direito, o que afasta o direito à reintegração.

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