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23 de novembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 34 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5o É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Andamento do Processo n. 1001424-49.2017.5.02.0401 - RTOrd - 31/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001424-49.2017.5.02.0401 RECLAMANTE ESTELA DALVA DOS SANTOS SACRAMENTO ADVOGADO MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO(OAB: 233374/SP) RECLAMADO MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A

Pg. 7990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - RENATO AUGUSTO HAUFE BRANCHI PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a)

Pg. 2560. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

É preciso ter em conta que o benefício assistencial, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, bem como levando em conta o contexto histórico, social e econômico do País, não se

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/10/2017

Por fim, também em relação à indenização por danos morais coletivos, verifico que a recorrente não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (a exemplo do artigo 93 da Lei nº

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/10/2017

que resultaria em contratação de cerca de 8 (oito) pessoas reabilitadas ou deficientes. No entanto, não cumpriu referida obrigação legal. Tal preceito legal visa garantir aos beneficiários

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/10/2017

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 0101171-56.2016.5.01.0011 RELATÓRIO Trata-se de embargos de execução estando devidamente garantido o juízo. Apresentada contestação. Em síntese, é o relatório.

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/10/2017

trabalho, de forma digna, por livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (arts. 34, 35, 36 e 37). Esse conjunto de salvaguardas

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

apresentam quadro de obstrução linfática / comprometimento do retorno linfático, repercutindo tanto em alterações venosas quanto linfáticas em membro superior, sendo certo que a periciada realizou

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

direito. De fato, consta na documentação médica a realização de exame complementar de ultrassonografia de punho e mão direita, em 12/12/2016, que evidenciou quadro de "neuropatia do mediano estando

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/10/2017

moléstia, como também lhe possibilita a inclusão social. Todas as presentes ilações estão preconizadas tanto na Constituição Federal (art. 7º, caput e inciso XXII) quanto no Estatuto da Pessoa com

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