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22 de junho de 2017
Artigo 34 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 34 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5o É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Andamento do Processo n. 0010136-59.2016.5.15.0129 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-15

, a Lei 9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º, e artigo 4o...Andamento do Processo n. 0010136-59.2016.5.15.0129 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010136... DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL À luz dos artigos 124 do atual CPC e 131 da Lei de Recuperaçã...

Pg. 3115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/06/2017

e 461, da CLT, a Lei 9.029 (artigos 1º e 4º), Lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), art. 34, § 1º...Pg. 3115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/06/2017 É o relatório. Decido.... FUNDAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL À luz dos artigos 124 do atual CPC e 131 da L...

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2017

, também, o disposto pelo art. 8º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que traz de modo expresso... o dever de toda a sociedade de proporcionar à pessoa com deficiência o direito à profissionalização e que, em seu art. 34 traz de forma expressa vedação a toda conduta...Pg. 999. Judiciário. Tribunal ...

Pg. 1733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2017

o emprego da pessoa com deficiência, de acordo com os artigos 34 a 38 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 de 2015.... a pagamento de salários e benefícios vencidos com fulcro no art. 93 da Lei 8.213 /91, horas extras pelo trabalho... de beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de necessidades especi...

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Pg. 10202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

outro trabalhador nas mesmas condições, respeitando o percentual de 2% a 5% de funcionários. Todavia, a Reclamada não teria respeitado essa obrigação legal, razão pela qual a obreira deveria ser

Pg. 10215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

seu lugar na reclamada". A Reclamada alega: "a reclamante não estava na cota de deficientes; em 2005 receberam atestado do INSS de que a autora estava apta ao serviço; não receberam qualquer

Pg. 10228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

emprego é substancialmente limitada em decorrência de uma reconhecida desvantagem física ou mental (Convenção nº 159). Segundo a Lei 13.145/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, caput,

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