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27 de abril de 2017
Artigo 34 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 34 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5o É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE(OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Andamento do Processo n. 1000337-91.2016.5.02.0078 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000337-91.2016.5.02.0078 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE MARTINHA NEVES DE SOUZA ADVOGADO FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (OAB: 234001-D/SP) RECORRIDO GR SERVICOS E

Pg. 10202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

outro trabalhador nas mesmas condições, respeitando o percentual de 2% a 5% de funcionários. Todavia, a Reclamada não teria respeitado essa obrigação legal, razão pela qual a obreira deveria ser

Pg. 10215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

seu lugar na reclamada". A Reclamada alega: "a reclamante não estava na cota de deficientes; em 2005 receberam atestado do INSS de que a autora estava apta ao serviço; não receberam qualquer

Pg. 10228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

emprego é substancialmente limitada em decorrência de uma reconhecida desvantagem física ou mental (Convenção nº 159). Segundo a Lei 13.145/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, caput,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12429620155110014

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/awf/r/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). AÇÃO ANULATÓRIA DE

: 20150111460573 0040542-15.2015.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CONHECIMENTO C/C DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ILEGALIDADE. LAUDO OFICIAL SUCINTO. LAUDO PARTICULAR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE NÃO INCAPACITANTE. DANOS MATERIAIS. NO...

Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

com a construção de muro, se deu antes da convenção condominial que passou a vedar essa possibilidade, resta consolidado o direito do recorrido de permanecer com o lote subdividido. 3. Recurso

Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho

"Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a empresa se desvencilhar da obrigação de atingir a cota mínima de

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