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29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 33, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 33. Ao poder público compete:

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

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