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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 33 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 33, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 33. Ao poder público compete:

I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

Andamento do Processo n. 1026964-92.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Pessoas com Deficiência - 16/09/2016 do TJSP

Processo 1026964-92.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos.Ante a regra do artigo 33, I, da Lei n. 13.146/2015, que confere ao

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2016

dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal.P.R.I. - ADV: MARCOS ANTONIO GALINDO (OAB 176080/ SP), MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)

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