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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 33 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 33. Ao poder público compete:

I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

Andamento do Processo n. 1000072-06.2017.8.26.0444 - Processo Digital - 07/11/2017 do TJSP

Nº 1000072-06.2017.8.26.0444 - Processo Digital - Recurso Inominado - Pilar do Sul - Recorrente: Maria Dalva Domingues Mariano - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL - Magistrado(a)

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILICITUDE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ÁREA RURAL ISOLADA SEM SINAL DE CELULAR. DESNECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA.

Pg. 1093. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

abrangido. Relembre-se pelo princípio da concordância prática (harmonização), da hermenêutica jurídica, o silêncio deve ser interpretado de forma harmonioza com os demais regramentos legais. Assim, o

Pg. 1052. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

final em relação a interpretação e aplicação da norma compete ao Poder Judiciário.Ademais, mesmo a Cartilha é dúbia, pois ora menciona a redutora do art. 33, §º (item f), e ora menciona que caberia o

Pg. 879. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2017

com deficiência, nos termos da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência....Não se olvida que na hipótese de tráfico “privilegiado”, ou seja, aqueles em que houve a aplicação do art. 33, §4º, da Lei... e na forma da jurisprudência do STF.Destaca-se:o tráfico de entorpecentes privilegiad...

Pg. 834. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

, de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência, nos termos da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015...”, ou seja, aqueles em que houve a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, cabível o indulto e comutação, porém... privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 248421120098260590 SP 0024842-11.2009.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000234029 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024842-11.2009.8.26.0590, da Comarca de São

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: a) desenvolvimento das cooperativas de produção, microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas,

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

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Andamento do Processo n. 1026964-92.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Pessoas com Deficiência - 16/09/2016 do TJSP

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