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25 de junho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 33 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

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Inteiro Teor. Apelação: APL 248421120098260590 SP 0024842-11.2009.8.26.0590

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Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

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