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25 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 32, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

355, DE 28 DE ABRIL DE 2017 Regulamenta a aplicação do art. 32 da Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015, nas operações...-se no piso térreo; III - Em caso das edificações multifamiliares a que se refere o inciso III do art. 32 da Lei 13.146.../0001-01, com sede em Mallet (PR), quanto ao descumprimento do inciso II...

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