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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 32, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

Agravo de Instrumento: AI 22358772720168260000 SP 2235877-27.2016.8.26.0000

atendimento das pessoas com deficiência – Possibilidade – Exegese do artigo 32 , I , da Lei 13.146 /2015 e da Portaria ..., nos termos do artigo 186 , § 1º , da Lei 8.112 /90 – Tutela de urgência deferida para determinar a implantação do critério... Público 22/06/2017 - 22/6/2017 Osvaldo de Oliveira AGRAVO DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22358772720168260000 SP 2235877-27.2016.8.26.0000

com deficiência Possibilidade Exegese do artigo 32, I, da Lei 13.146 /2015 e da Portaria 412/2015 Risco..., justificando, inclusive, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente. De outro lado, o artigo 32 , I , da Lei 13.146.... 20), a qual, nos termos do artigo 186, § 1º, da Lei 8.112 /90, tem n...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 26/05/2017

deste grupo os candidatos com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.... 32 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa... inciso I, do art. 38 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Es...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

355, DE 28 DE ABRIL DE 2017 Regulamenta a aplicação do art. 32 da Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015, nas operações...-se no piso térreo; III - Em caso das edificações multifamiliares a que se refere o inciso III do art. 32 da Lei 13.146... e da demanda habitacional; Resolve: Art. 1º - Para fins do atendimento ...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/04/2017

.. MUNICÍPIOS . . . PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO . .. AVISO DE LICITAÇÃO . PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO AVISOS DE ADIAMENTO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 023/2017 Processo Licitatório Nº.

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 07/04/2017

beneficiário do PMCMV de que trata o art. 1° deverão ser preenchidas os seguintes requisitos: I - renda familiar bruta de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); II - não ser proprietário,

Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/03/2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73

Pg. 5. Suplemento. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/03/2017

Conjunto Vera Cruz “Nelson Mandela” e Residencial Jardins do Cerrado 10 - Fase 6. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei federal nº 11.977, de

Pg. 89. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/02/2017

da Classificação Internacional de Doenças (CID) de acordo com a Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 3.3.2 A realização do Cadastro de Demanda

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2016

DECRETA Art. 1° Fica Homologada a Resolução n° 001/2016 – Conselho da Cidade, que aprova critérios de priorização de candidatos para a seleção do Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 2° Nos termos da

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