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23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 32, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/04/2017

.. MUNICÍPIOS . . . PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO . .. AVISO DE LICITAÇÃO . PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO AVISOS DE ADIAMENTO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 023/2017 Processo Licitatório Nº.

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 07/04/2017

beneficiário do PMCMV de que trata o art. 1° deverão ser preenchidas os seguintes requisitos: I - renda familiar bruta de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); II - não ser proprietário,

Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/03/2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73

Pg. 5. Suplemento. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/03/2017

Conjunto Vera Cruz “Nelson Mandela” e Residencial Jardins do Cerrado 10 - Fase 6. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei federal nº 11.977, de

Pg. 89. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/02/2017

da Classificação Internacional de Doenças (CID) de acordo com a Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 3.3.2 A realização do Cadastro de Demanda

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2016

DECRETA Art. 1° Fica Homologada a Resolução n° 001/2016 – Conselho da Cidade, que aprova critérios de priorização de candidatos para a seleção do Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 2° Nos termos da

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/11/2016

§ 2° Famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovado por declaração do ente público; § 3° Famílias com

Pg. 34. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/11/2016

Nacional); II . Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por auto-declaração (Critério Nacional); III Famílias que tenham pessoa(s) com deficiência, comprovado com a

D

DOEPE -

Pg. 5. DOEPE DOEPE de 29/10/2016

§ 1º A doação de que trata o caput se formalizará mediante instrumento específico, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas. § 2º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, o encargo previsto

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/09/2016

de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil Brasileiro), para a realização da Assembleia Geral de Fundação da Igreja, Aprovação do Estatuto e Eleição da Primeira Diretoria a realizar-se no dia vinte e

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