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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 32, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

Pg. 70. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/09/2017

, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto... “e” da Portaria . 321, de 14 de julho de 2016, do Ministério das Cidades. 4.3 Além do quantitativo dos candidatos mencionados no... por cento) das unidades habitacionais serão destinadas para Cota das...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

. 32 da Lei n 13.146 , de 2015. § 8 A vedação de que trata o inciso Ido § 1 não se aplica às renegociações previstas no... habitacional e melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, deverá ser observado o disposto no inciso I do art... deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2018: I - serão iden...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO Seção I Das diretrizes gerais Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei... a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165... III DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4o Para ...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165...). CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por: I - subtítulo..., cujo demonstrativo constará anexo à Lei Orçamentária de 2018, nos...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

de julho de 2001, do art. 3o da Lei no 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5o , caput, inciso LXXIV , da Constituição... a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165... Art. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por: I - subtítulo...

Pg. 131. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/08/2017

com Deficiência , conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão... com o disposto na Portaria . 163, de 06 de maio de 2016, sendo: 3.1.1 Os Critérios Nacionais : a) Famílias residentes... sob sua dependência, com microcefalia, em consonância com o art. 1º...

Pg. 3075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

DIRECIONADO PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 32, I, DA LEI 13.146/2015..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Luis Del Santo (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Reso...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/07/2017

CONSIDERANDO a necessidade urgente de assegurar os requisitos mínimos de acessibilidade e o atendimento prioritário às pessoas com deficiência e idosos; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº

Pg. 124. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/07/2017

Nota Explicativa: a) SEGMENTOS DE MICROCEFALIA – candidatos que possuam membros da família vivendo sob sua dependência devidamente comprovada com a apresentação de atestado médico; b) SEGMENTOS DA

Agravo de Instrumento: AI 22358772720168260000 SP 2235877-27.2016.8.26.0000

atendimento das pessoas com deficiência – Possibilidade – Exegese do artigo 32 , I , da Lei 13.146 /2015 e da Portaria ..., nos termos do artigo 186 , § 1º , da Lei 8.112 /90 – Tutela de urgência deferida para determinar a implantação do critério... Público 22/06/2017 - 22/6/2017 Osvaldo de Oliveira AGRAVO DE ...

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