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29 de junho de 2017
Artigo 32 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 32 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

II - (VETADO);

III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;

IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

§ 1o O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

§ 2o Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

§ 3o Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Agravo de Instrumento: AI 22358772720168260000 SP 2235877-27.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Programa habitacional Minha Casa Minha Vida – Portador da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, doença grave, contagiosa e incurável, nos termos do artigo 186, §1º, da Lei nº 8.112/90 – Tutela de urgência deferida para determinar a implantação do critério de priorização e...

DOUInforme 19.06.2017

Brasília, 19 de junho de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N.9.080, DE 16 DE JUNHO DE 2017 Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22358772720168260000 SP 2235877-27.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000444551 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2235877-27.2016.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 88. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (...) Na hipótese dos autos, incontroversa a curatela, como se depreende do termo acostado pela parte (doc. 07), pairando a

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 26/05/2017

8.4.2 - Os quantitativos acima poderão ser alterados conforme demanda de casos de microcefalia. 8.5 - Para pessoas com deficiência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 32 da Lei nº 13.146,

DOUInforme 02.05.2017

Brasília, 2 de maio de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.040, DE 28 DE ABRIL DE 2017 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE PORTARIA Nº 835, DE 27 DE ABRIL DE 2017 Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação de Equitação e

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/04/2017

.. MUNICÍPIOS . . . PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO . .. AVISO DE LICITAÇÃO . PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO AVISOS DE ADIAMENTO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 023/2017 Processo Licitatório Nº.

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 07/04/2017

beneficiário do PMCMV de que trata o art. 1° deverão ser preenchidas os seguintes requisitos: I - renda familiar bruta de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); II - não ser proprietário,

Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/03/2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73

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