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27 de abril de 2017
Artigo 32 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 32 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

II - (VETADO);

III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;

IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

§ 1o O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

§ 2o Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

§ 3o Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/04/2017

.. MUNICÍPIOS . . . PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO . .. AVISO DE LICITAÇÃO . PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO AVISOS DE ADIAMENTO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 023/2017 Processo Licitatório Nº.

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 07/04/2017

beneficiário do PMCMV de que trata o art. 1° deverão ser preenchidas os seguintes requisitos: I - renda familiar bruta de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); II - não ser proprietário,

Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/03/2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73

Pg. 5. Suplemento. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/03/2017

Conjunto Vera Cruz “Nelson Mandela” e Residencial Jardins do Cerrado 10 - Fase 6. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei federal nº 11.977, de

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50189291920164047200 SC 5018929-19.2016.404.7200

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018929-19.2016.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : ARIANE ROZICKI RECORRIDO :

Pg. 89. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/02/2017

da Classificação Internacional de Doenças (CID) de acordo com a Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 3.3.2 A realização do Cadastro de Demanda

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