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18 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 32 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

II - (VETADO);

III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;

IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

§ 1o O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

§ 2o Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

§ 3o Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Pg. 70. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/09/2017

, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto... “e” da Portaria . 321, de 14 de julho de 2016, do Ministério das Cidades. 4.3 Além do quantitativo dos candidatos mencionados no... da Portaria 163, de 06 de maio de 2016 e, em conformidade com as ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

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Pg. 131. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/08/2017

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Pg. 3075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

DIRECIONADO PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 32, I, DA LEI 13.146/2015..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Luis Del Santo (OAB..., CONTAGIOSA E INCURÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 186, §1º, DA LEI 8.112...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/07/2017

CONSIDERANDO a necessidade urgente de assegurar os requisitos mínimos de acessibilidade e o atendimento prioritário às pessoas com deficiência e idosos; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº

Pg. 124. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/07/2017

Nota Explicativa: a) SEGMENTOS DE MICROCEFALIA – candidatos que possuam membros da família vivendo sob sua dependência devidamente comprovada com a apresentação de atestado médico; b) SEGMENTOS DA

Agravo de Instrumento: AI 22358772720168260000 SP 2235877-27.2016.8.26.0000

atendimento das pessoas com deficiência – Possibilidade – Exegese do artigo 32 , I , da Lei 13.146 /2015 e da Portaria ..., nos termos do artigo 186 , § 1º , da Lei 8.112 /90 – Tutela de urgência deferida para determinar a implantação do critério... Público 22/06/2017 - 22/6/2017 Osvaldo de Oliveira AGRAVO DE ...

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