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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 31, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 2o A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Andamento do Processo n. 1023996-21.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1023996-21.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Leonardo Estevão Falcão -Fazenda Pública Estadual e outro - Vistos.-O pedido de tutela de urgência deve ser

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

proteção e recuperação.No caso dos autos, a parte autora comprovou que necessita do tratamento, cujo custo mostra-se, a priori, incompatível com sua condição financeira. Em suma, presentes os

Pg. 2796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

de Processo Civil.Ante a procedência do pedido e em vista da urgência do cumprimento da medida, exsurgem presentes os requisitos probabilidade do direito e perigo da demora, nos termos do artigo 300

Andamento do Processo n. 1034386-84.2017.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 04/08/2017 do TJSP

- Direito à moradia inclusiva - Art. 31, § 2º da Lei 13.146/15 Direito instrumental ao direito à saúde - Art. 196... das pessoas portadoras de deficiência.Por sua vez, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 31... vez que na realidade se trata de ação pelo procedimento comum.2. A Cons...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

.Nesse sentido:DIREITO À SAÚDE - Pessoa com deficiência - Direito à moradia inclusiva - Art. 31, § 2º da Lei 13.146/15... e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.Por sua vez, a Lei 13.146/2015....São Paulo, 31 de julho de 2017.Luís Felipe Ferrari Bedendi - Juiz de Direi...

Pg. 2145. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

ART. 31 , § 2º DA LEI 13.146 /15 – DIREITO INSTRUMENTAL AO DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alex... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Apelação: APL 10232511420168260602 SP 1023251-14.2016.8.26.0602

DIREITO À SAÚDE – Pessoa com deficiência – Direito à moradia inclusiva – Art. 31, § 2º da Lei nº 13.146/15 – Direito instrumental ao direito à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica comprovada – Previsão legal específ...

Andamento do Processo n. 1008589-52.2015.8.26.0320 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

Nº 1008589-52.2015.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -

Pg. 1785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Borghi Brasilio de Lima

Apelação: APL 10085895220158260320 SP 1008589-52.2015.8.26.0320

APELAÇÕES – Pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade – Pedido de obtenção de vaga em residência inclusiva – Procedência – Pretensão de inversão do julgamento – Impossibilidade - Situação de risco evidenciada nos autos – Legitimidade do Ministério Público – Interesse individual indisponível – Respeito ao d...

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