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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 31, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 2o A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Apelação: APL 10232511420168260602 SP 1023251-14.2016.8.26.0602

DIREITO À SAÚDE – Pessoa com deficiência – Direito à moradia inclusiva – Art. 31, § 2º da Lei nº 13.146/15 – Direito instrumental ao direito à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica comprovada – Previsão legal específ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232511420168260602 SP 1023251-14.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000230406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1023251-14.2016.8.26.0602, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001366420168260213 SP 1000136-64.2016.8.26.0213

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000087402 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000136-64.2016.8.26.0213,

Andamento do Processo n. 1008589-52.2015.8.26.0320 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

Nº 1008589-52.2015.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -

Pg. 1785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Borghi Brasilio de Lima

Apelação: APL 10085895220158260320 SP 1008589-52.2015.8.26.0320

APELAÇÕES – Pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade – Pedido de obtenção de vaga em residência inclusiva – Procedência – Pretensão de inversão do julgamento – Impossibilidade - Situação de risco evidenciada nos autos – Legitimidade do Ministério Público – Interesse individual indisponível – Respeito ao d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085895220158260320 SP 1008589-52.2015.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Nº 1008589-52.2015.8.26.0320 Voto nº 22.402 Registro: 2016.0000563473 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 31/03/2016

São Sepé por Sandro Loureiro Marones - Promotor De Justiça Da Promotoria De Justiça De Soã Sepé com a finalidade de Apurar regularidade de área para acolhimento e tratamento de esgoto sanitário, por

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