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23 de novembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 31 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1o O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

§ 2o A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Andamento do Processo n. 1023996-21.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1023996-21.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - Leonardo Estevão Falcão -Fazenda Pública Estadual e outro - Vistos.-O pedido de tutela de urgência deve ser

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

proteção e recuperação.No caso dos autos, a parte autora comprovou que necessita do tratamento, cujo custo mostra-se, a priori, incompatível com sua condição financeira. Em suma, presentes os

Pg. 2796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

de Processo Civil.Ante a procedência do pedido e em vista da urgência do cumprimento da medida, exsurgem presentes os requisitos probabilidade do direito e perigo da demora, nos termos do artigo 300

Andamento do Processo n. 1008661-82.2016.8.26.0068 - Interdição - 12/09/2017 do TJSP

, em respeito à autonomia existencial da pessoa com deficiência (arts. 6º, 31 e 85, § 2º da Lei 13.146/15).Informe a curadora... dos oficiais de justiça, conforme previsto no artigo 806 das Normas de Serviço da E.Corregedoria Geral de Justiça, conforme... DA 6ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

e 85 , § 2º da Lei 13.146 /15).Informe a curadora sobre a possibilidade de apresentar a curatelada em juízo. Caso...-70.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R.S.S. - *Ciência da certidão de fls. 23, designando... - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R.S.S. - Vistos.Diante do que consto...

Andamento do Processo n. 0000947-71.2017.8.26.0030 - Pedido de Medida de Proteção - 28/08/2017 do TJSP

, encaminhamento à residência inclusiva, nos termos do artigo 31 da Lei 13.146/2015.No entanto, conforme bem apontado... 0002361-80.2012.8.26.0030, para que se manifeste e requeira o que de direito em favor desta, no prazo de 15 dias..., por decisão proferida em Ação de Afastamento da Convivência Familiar e Colocaçã...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

do artigo 31 da Lei 13.146/2015.No entanto, conforme bem apontado pelo I. Membro do Ministério Público às fls. 40-42, a situação... sua proteção, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, bem como da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON DOS SANTOS FISCHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Andamento do Processo n. 1034386-84.2017.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 04/08/2017 do TJSP

das pessoas portadoras de deficiência.Por sua vez, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 31... - Direito à moradia inclusiva - Art. 31, § 2º da Lei 13.146/15 Direito instrumental ao direito à saúde - Art. 196... Público através do direito à moradia:Art. 31. A pessoa com deficiência ...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

.Nesse sentido:DIREITO À SAÚDE - Pessoa com deficiência - Direito à moradia inclusiva - Art. 31, § 2º da Lei 13.146/15... e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.Por sua vez, a Lei 13.146/2015....São Paulo, 31 de julho de 2017.Luís Felipe Ferrari Bedendi - Juiz de Direi...

Inteiro Teor. : 232220165020254 Cubatão - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 17ª TURMA PROCESSO N° 0000023-22.2016.5.02.0254 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: VALDECI COSTA CECILIO AGRAVADOS: 1. FLAVIA DA SILVA E ASSIS

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