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25 de abril de 2017
Artigo 31 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 31 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1o O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

§ 2o A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Apelação: APL 10232511420168260602 SP 1023251-14.2016.8.26.0602

DIREITO À SAÚDE – Pessoa com deficiência – Direito à moradia inclusiva – Art. 31, § 2º da Lei nº 13.146/15 – Direito instrumental ao direito à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica comprovada – Previsão legal específ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232511420168260602 SP 1023251-14.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000230406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1023251-14.2016.8.26.0602, da Comarca

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Andamento do Processo n. 1003553-10.2016.8.26.0024 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1003553-10.2016.8.26.0024 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MUNICIPIO DE CASTILHO - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - -

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5018929-19.2016.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : ARIANE ROZICKI RECORRIDO :

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O REPRESENTADO SEJA ACOLHIDO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, QUE SEJA INSCRITO EM UNIDADE DE ENSINO QUE OFEREÇA ALFABETIZAÇÃO PARA JOVEM E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE R...

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