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25 de junho de 2017
Artigo 31 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 31 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1o O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

§ 2o A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Apelação: APL 294036520088080024

o percentual de 12,5% e o direito de posse direta. Inteligência do artigo 31, caput, da Lei 13.146⁄15. 12. Recurso principal... Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei 8.009⁄90, não é...Apelação APL 00294036520088080024 Apelação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 07/0...

Apelação: APL 62469720078080024

e o seu direito de posse direta. Inteligência do artigo 31, caput, da Lei 13.146⁄15. 10. Recurso principal conhecido.... A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei 8.009⁄90, não é oponível quando o imóvel residencial da entidade...Apelação APL 00062469720078080024 Apelação SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 07/...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

de deficiência física, invocando-se a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência Física (Lei Federal 13.146/2015, art. 31...Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017 nível motor IV.... Consoante o artigo 196 da Constituição Federal “a saúde é direi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62469720078080024

a posse direta desta por conta do direito à moradia digna da pessoa com deficiência (Art. 31 , caput, da Lei 13.146... artigo 5º da Lei 8.009 /90, bem como na impossibilidade de desmembramento do imóvel. Na sequência, condenou... da Lei 8.009 /90, como por exemplo, quando o imóvel é “livremente dado em pagame...

Pg. 2145. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

ART. 31 , § 2º DA LEI 13.146 /15 – DIREITO INSTRUMENTAL AO DIREITO À SAÚDE – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alex... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Apelação: APL 10232511420168260602 SP 1023251-14.2016.8.26.0602

DIREITO À SAÚDE – Pessoa com deficiência – Direito à moradia inclusiva – Art. 31, § 2º da Lei nº 13.146/15 – Direito instrumental ao direito à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica comprovada – Previsão legal específ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232511420168260602 SP 1023251-14.2016.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000230406 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1023251-14.2016.8.26.0602, da Comarca

Pg. 1123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

(RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919 ) Digam, portanto, as partes, em 10 dias, diante da novel

Andamento do Processo n. 1003553-10.2016.8.26.0024 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1003553-10.2016.8.26.0024 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MUNICIPIO DE CASTILHO - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - -

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

e empresas de pequeno porte. Não pode, pois, o Ministério Público, por falta de previsão legal, ser autor, em feito que tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.À vista de tal

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