Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 30 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 30, inc. VI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 04/08/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA EDITAL DE AUTUAÇÃO N.º 005/2016/CJC Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 144 da Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, a

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 50306576020154040000 5030657-60.2015.404.0000

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 5030657-60.2015.4.04.0000/PR RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 50306576020154040000 5030657-60.2015.404.0000

Trata-se de pedido formulado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), buscando a suspensão dos efeitos de tutela antecipada deferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos da Ação Civil Pública nº 5030030-42.2014.404.7000/PR, que determinou ao institu...

×