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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 30 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 30, inc. V da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 04/08/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA EDITAL DE AUTUAÇÃO N.º 005/2016/CJC Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 144 da Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, a

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