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22 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 30 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 30, inc. V da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1585216 RS 2016/0044654-2

. do Decreto 3.289/1999; regulamentando a Lei 7.853/1989; e do art. 30, V da Lei 13.146/2015, sustentando que a lei prevê.... do Decreto 3.289/1999; regulamentando a Lei 7.853/1989; e do art. 30, V da Lei 13.146/2015, sustentando que a lei prevê...RECURSO ESPECIAL REsp 1585216 RS 2016/0044654-2 RECURSO ESPECIAL 1.58...

Andamento do Processo n. 2016/0044654-2 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

-se violação do art. 27, caput e § 1o. do Decreto 3.289/1999; regulamentando a Lei 7.853/1989; e do art. 30, V da Lei... 13.146/2015, sustentando que a lei prevê que deve haver tempo adicional de acordo com as caracterísicas da deficiência. 3... GARANTIDO PELO ART. 27 DO DECRETO 3.289 DE 1999, QUE REGULAMENTA A LEI 7.8...

Pg. 9315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

. 30 , V da Lei 13.146 /2015, sustentando que a lei prevê que deve haver tempo adicional de acordo com as caracterísicas... Recurso Especial, aduziu-se violação do art. 27, § 1o. do Decreto 3.289 /1999; regulamentando a Lei 7.853 /1989; e do art... obrigada a conceder um tempo adicional, conforme determina o art. 27 do...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 04/08/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA EDITAL DE AUTUAÇÃO N.º 005/2016/CJC Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 144 da Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, a

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