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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 30, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

Andamento do Processo n. 1004452-54.2016.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2016 do TJSP

Processo 1004452-54.2016.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Lideberg Sobreira Lopes - FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC - - D’accord

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

Processo 1003502-45.2016.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Benedito Aparecido de Oliveira - Claudinei Izidoro - Vistos.Tente-se a penhora via BACENJUD, para

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 04/08/2016

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