Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 30 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 30 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Líbras.

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos... de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade..., seja para matrícula, mensalidade ou anualidade de pessoa portadora de ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Federação Nacional das Apaes - FENAPAES, a Dra. Rosangela Wolff Moro; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos

Andamento do Processo n. 4.983 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/04/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.983 (565) ORIGEM : ADI - 4983 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: CEARÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de adiamento formulado pela requerente Confederação Nacional dos Estabelecimentos de

Andamento do Processo n. 0009654-70.2014.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 06/03/2017 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 022196/2016 (0009654-70.2014.8.10.0000) - São Luís Recorrente: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Maranhão - SINEPE/MA Advogado: Dr. Edgard

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

encontra-se devidamente representada, interpôs este recurso no prazo de lei e realizou o recolhimento do preparo (Certidão de fl. 287), razões pelas quais dele conheço. Constato a preliminar de

Portaria n. 006/2017 - 23 de fevereiro de 2017 do TJPI

PORTARIA Nº 006/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ , por seu representante, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/03/2017

CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2008, Colégio de Procuradores de Justiça do Piauí (CPJ/PI), que regulamenta a instauração e tramitação do inquérito civil, do procedimento preparatório e da Notícia de

Andamento do Processo n. 5.296 - Medida Cautelar - 10/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (309) INCONSTITUCIONALIDADE 5.296 ORIGEM : ADI - 5296 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PRESIDENTE DA

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2016

ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA

×