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20 de maio de 2019
Artigo 30 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 30 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Líbras.

Pg. 30. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/05/2019

) e registrar/detalhar sua necessidade no formulário de homologação da inscrição, em conformidade com o Artigo 30, da Lei Federal... 13.146/2015. 8. A inscrição e todas as etapas do Processo Seletivo serão gratuitas. 9. A inscrição do candidato..., § único, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo Art. 182, do Reg...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8012026820158220000 RO 0801202-68.2015.822.0000

.(...) Portanto, considerando a constitucionalidade do § 1º do artigo 28 e do artigo 30 , caput, da Lei 13.146 /2015 (Lei Brasileira..., o aluno deverá ser encaminhado a uma escola especializada; e (c) art. 3º , XII , XIII e XIV da Lei 13.146 /15, afirmando... Constitucional 65, de 2010) E na Lei n. 9.394 /96 - D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 200427120168240000 Capital 0020042-71.2016.8.24.0000

. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015). 1. A Convenção... outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético..., por afronta ao disposto no § 1º do art. 28 da Lei n. 13.146/2015, porque a cobrança isola...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74967220148260428 SP 0007496-72.2014.8.26.0428

e do “caput” do art. 30, ambos da Lei 13.146/2015 , deliberou, por maioria, julgar o pleito improcedente. Os dispositivos..., ou seja, em meados de 2014, não estava em vigor a referida Lei 13.146/15, de modo que não se falava em proibição... praticada. Não fosse isso o bastante, o Estatuto de Pessoa com Deficiência...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141653824001 MG

restringidos, sendo delimitado pelo art. 85 da Lei 13.146 /2015 que "a curatela afetará tão somente os atos...', o art. 85 , § 1º , da Lei 13.146 /15, não estipulou que o exercício do direito se daria de maneira absoluta, já... existenciais, a exemplo do art. 6º da Lei 13.146 /2015. Argumenta que, ainda que s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141653816001 MG

E NEGOCIAL. RECURSO PROVIDO. - A Lei 13.146 /2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não viola os artigos 3º..., sendo delimitado pelo art. 85 da Lei 13.146 /2015 que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza... pessoal dos direitos negociais e patrimoniais, ...

Pg. 31. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/01/2019

) e registrar/detalhar sua necessidade no formulário de homologação da inscrição, em conformidade com o Artigo 30, da Lei Federal... 13.146/2015. 5.5. A inscrição e todas as etapas do Processo Seletivo serão gratuitas. 5.6. A inscrição do candidato... 31/03/2019. . Registros e Informações em (60 por turma) Saúde 135...

Pg. 489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

, interesses e necessidades de aprendizagem?. Mais especificamente, o art. art. 30 da Lei 13.146/2015 elenca medidas... portadores de deficiência, o que demonstra ato omissivo ilegal. A Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa..., I, do CPC. Sem honorários (Art. 25 da Lei 12.016/09). O Distrito Feder...

Pg. 43. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/09/2018

4.7. Os candidatos serão selecionados por curso e turno, sendo de sua inteira responsabilidade indicar a escolha no ato dainscrição. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições para os cursos ofertados

Andamento do Processo n. 0001470-73.2016.403.6115 - 24/09/2018 do TRF-3

0001470-73.2016.403.6115 - GABRIEL FERRARI DA CRUZ X ELEDY GRISEL HELENA FERRARI (SP137848 - CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ) X INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP X

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