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24 de novembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 30 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Líbras.

Pg. 1377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei ... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015..., assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níve...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência... e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados... DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA...

Pg. 35. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/10/2017

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Andamento do Processo n. 0017779-37.2014.8.26.0564 - Ação Civil Pública - 28/09/2017 do TJSP

(arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa... da sua redação, não havendo que se falar em retroatividade da Lei 13.146/2015, a qual veio apenas reforçar... de Ensino, e considerar constitucionais as normas da Lei 13.146/2015, confira-se:EMENTA: A...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146 /2015 (arts. 28 , § 1º e 30 , caput, da Lei 13.146 /2015). 1... da Lei 13.146 /2015, a qual veio apenas reforçar a obrigatoriedade das escolas privadas de promoverem a inclusão... 13.146 /2015, confira-se:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL...

Andamento do Processo n. 1.063.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.828 (1393) ORIGEM : 00096547020148100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : SINDICATO DOS

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE nº 635.257/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 14/3/17 - grifei). No mesmo sentido,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10127354320168260566 SP 1012735-43.2016.8.26.0566

art. 30 da Lei 13.146 /2015. Se assim é, e ponderado ainda que a petição inicial não justifica o manejo prematuro... jus em razão de serem portadores de Síndrome de Asperger, conforme garantido pela Lei 13.146 /2015. Concluiu o julgado... a portador de Síndrome de Asperger em exame vestibular. Art. 30 do Estatut...

Pg. 51. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/09/2017

adequadas para a aplicação da prova de seleção, em conformidade com o Artigo 30, da Lei 13.146/2015. 4.9 A candidata....etecsaude.com.br, a partir das 15h. 8.2 O Gabarito Oficial da prova de seleção será divulgado às 15h do dia 06 de novembro de 2017, no mural...Pg. 51. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1585216 RS 2016/0044654-2

. do Decreto 3.289/1999; regulamentando a Lei 7.853/1989; e do art. 30, V da Lei 13.146/2015, sustentando que a lei prevê.... do Decreto 3.289/1999; regulamentando a Lei 7.853/1989; e do art. 30, V da Lei 13.146/2015, sustentando que a lei prevê...RECURSO ESPECIAL REsp 1585216 RS 2016/0044654-2 RECURSO ESPECIAL 1.58...

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