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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 29 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 29. (VETADO).

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000151027646000 MG

especial para fins de sua salutar e plena integração (Lei n.º 13.146/2015, arts. 28 e 29), e o art. 1º, inc. I, da Lei... (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade... 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015). 1. A Convenção I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072793177 RS

, da Constituição Federal; dos artigos 1º e 27, ambos da Lei 13.146/2015. Disse que a requerida não previu, no edital do Concurso... 13.146/2015, também referida pela parte autora, a presidente da república em exercício à época, vetou o art. 29... e inclusão social, e suscitou a aplicação dos artigos 3º e 4º, I, do ...

Apelação: APL 15570251 PR 1557025-1 (Acórdão)

estudantes que possuam algum tipo de deficiência. Aduz o apelante que o veto (artigo 29 da Lei 13.146 /2015... da inconstitucionalidade do veto ao art. 29 da Lei 13.146 /15 e o conhecimento acerca do percentual de vagas disponibilizadas para... de 2015, reconhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15570251 PR 1557025-1 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.557.025-1, ORIGINÁRIA DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA APELADA: PONTÍFICA UNIVERSIDADE

Pg. 461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

Assim, diante da gratuidade de justiça deferida ao demandante, determino que proceda a Secretaria à verificação junto ao Sistema AJG do perito a ser sorteado para atuação no presente feito.

Pg. 462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

Ora, notoriamente sabido que, consoante dispõem o artigo 1º, da Lei nº 9.448/97, e o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto nº 6.317/07, a adoção de medidas administrativas referentes à gestão e à

Apelação: APL 15619940 PR 1561994-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART.284, PARÁGRAFO ÚNICO, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15619940 PR 1561994-0 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.561.994-0, ORIGINÁRIA DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA. APELADA: UNICESUMAR. RELATOR: DES.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50108483620154047000 PR 5010848-36.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010848-36.2015.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL

Andamento do Processo n. 5000007-21.2016.403.6144 - 21/06/2016 do TRF-3

5000007-21.2016.403.6144 - JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (PR057142 - JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA) X UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR X UNIÃO FEDERAL A parte autora pede que o réu UFSCAR

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