Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, § 2, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

§ 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Líbras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Líbras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Líbras; (Vigência)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×