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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Pg. 1458. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

, da lei 13.146/15 , não se afigura plausível, no momento, a cobrança de mensalidades pela agravante, a título..., em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido deduzido e considerando a regra elencada pelo artigo 28, 1º... em desacordo com os artigos 35, IX, e 49, II, ambos da Lei do SINASE, fazend...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos..., seja para matrícula, mensalidade ou anualidade de pessoa portadora de deficiência, conforme Art. 28, §1° da Lei13.146... de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015 indica assum...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Federação Nacional das Apaes - FENAPAES, a Dra. Rosangela Wolff Moro; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos

Andamento do Processo n. 4.983 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/04/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.983 (565) ORIGEM : ADI - 4983 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: CEARÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de adiamento formulado pela requerente Confederação Nacional dos Estabelecimentos de

Andamento do Processo n. 0002315-24.2017.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJPR

0023 . Processo/Prot: 1657616-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/48679. Comarca: Cascavel. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0002315-24.2017.8.16.0021 Tutela Antecipatória. Agravante:

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/03/2017

daquele fixado na decisão agravada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, consoante se extrai do mov. 69.1, ou seja, está demonstrada a sucumbência do agravante na fase de cumprimento

Andamento do Processo n. 0009654-70.2014.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 06/03/2017 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 022196/2016 (0009654-70.2014.8.10.0000) - São Luís Recorrente: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Maranhão - SINEPE/MA Advogado: Dr. Edgard

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

encontra-se devidamente representada, interpôs este recurso no prazo de lei e realizou o recolhimento do preparo (Certidão de fl. 287), razões pelas quais dele conheço. Constato a preliminar de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 130701620168050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento nº 0013070-16.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara

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