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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Pg. 1377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei ... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015... 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direit...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência... e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados... DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA...

Andamento do Processo n. 0017779-37.2014.8.26.0564 - Ação Civil Pública - 28/09/2017 do TJSP

(arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa... da sua redação, não havendo que se falar em retroatividade da Lei 13.146/2015, a qual veio apenas reforçar... de Ensino, e considerar constitucionais as normas da Lei 13.146/2015, confira-se:EMENTA: A...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146 /2015 (arts. 28 , § 1º e 30 , caput, da Lei 13.146 /2015). 1... da Lei 13.146 /2015, a qual veio apenas reforçar a obrigatoriedade das escolas privadas de promoverem a inclusão... 13.146 /2015, confira-se:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL...

Andamento do Processo n. 1.063.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.828 (1393) ORIGEM : 00096547020148100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : SINDICATO DOS

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE nº 635.257/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 14/3/17 - grifei). No mesmo sentido,

Inteiro Teor. Agravo: AGV 199551820168240000 Capital 0019955-18.2016.8.24.0000

/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015) . 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa... (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade... DE VALORES DIFERENCIADOS AOS DEFICIENTES, COM AZO NO COMANDO LEGAL INSERTO NO § 3º D...

Andamento do Processo n. 0004026-96.2015.8.26.0428 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 0004026-96.2015.8.26.0428 - Processo Físico - Apelação - Paulínia - Apelante: I. P. A. de E. e A. S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de S. P. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram

Pg. 2082. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

28 , § 1º DA LEI 13.146 /2015. PLURALIDADE E IGUALDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO QUE GARANTE OS MEIOS... NO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /2015). NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE... PARA RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146 /2015 NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO N...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000151027646000 MG

. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146 /2015 (arts. 28 , § 1º e 30 , caput, da Lei 13.146 /2015). 1. A Convenção Internacional... 13.146 /2015, arts. 28 e 29 ), e o art. 1º, inc. I, da Lei objurgada regulamentou, no âmbito municipal, a possibilidade... e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º , I e IV , CRFB...

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