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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. XVIII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

Andamento do Processo n. 0003754-20.2015.8.26.0229 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJSP

Processo 0003754-20.2015.8.26.0229 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Yasmin Vitoria Bezerra dos Santos - Municipio de Hortolandia/SP - Juiz (a) de

Pg. 3711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

72, II, do CPC. Providenciem.Quanto ao primeiro integrante da cadeia sucessória, Sr. Oscar e sua esposa Emília, apesar de também terem sido citados por edital, entendo que, ante a falta de documentos

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/07/2016

MENTO E COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos

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