Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XVII do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. XVII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

Andamento do Processo n. 2213511-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2017 do TJSP

Nº 2213511-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

elaborado por profissional pedagogo, cf. fls. 34 dos autos do processo original. A hipótese dos autos trata de um direito social fundamental, constitucionalmente protegido. O direito à educação é

Pg. 1364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

relatórios médicos, assim como pelo insucesso dos medicamentos ministrados anteriormente (fls. 37/45 autos de origem). Logo, ante a verossimilhança das alegações e da urgência decorrente da gravidade

Pg. 1624. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

exercício - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rafael da Silva Stogar (OAB: 318123/SP) - -Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2192542-21.2017.8.26.0000 - Processo

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/10/2017

pessoal, social e econômico.” Grifou-se; CONSIDERANDO que a novel Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui... educação, precisamente em seu art. 28, XVII, preceitua que: “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver... Autista, a Lei Federal 12.764/2012 garante: “Art. 3o São direitos da pessoa c...

Andamento do Processo n. 1000847-17.2016.8.26.0101 - Mandado de Segurança - 28/09/2017 do TJSP

do inciso XVII de seu artigo 28, como forma de assegurar sistema educacional inclusivo.O profissional de apoio escolar... em receituários médico que informam a deficiência mental da impetrante que merece ser indeferida.Com efeito.Pois bem.A Lei ... 13.146/2015 impõe ao poder público, dentre outras incumbências, a de...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

que informam a deficiência mental da impetrante que merece ser indeferida.Com efeito.Pois bem.A Lei 13.146 /2015 impõe... feito, conforme o previsto no artigo 71 da Lei n.º 10.741 /2003. Providencie a serventia as anotações devidas... ao poder público, dentre outras incumbências, a de oferecer profissionais de apoi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8034870720158120002 MS 0803487-07.2015.8.12.0002

, do artigo 28, da Lei n.º 13.146/15, aplicada ao presente caso de forma analógica. Bem por isso, com vistas a efetivar... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/15), concretizam o direito à educação... estabelece o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, ar...

Andamento do Processo n. 2017.009331-3 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 24/08/2017 do TJRN

com Deficiência (Lei 13.146/2015): "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar..., da Lei 9.394/1996; art. 3º, inciso IV, alínea a e parágrafo único da Lei 12.764/2012; e art. 28, incisos II, V e XVII...), que a iniciativa legislativa para criação de cargos públicos é privati...

Pg. 200. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2017

III , da Lei 9.394 /1996; art. 3º, inciso IV, alínea a e parágrafo único da Lei 12.764 /2012; e art. 28 , incisos II , V e XVII , da Lei 13.146 /201).... com Deficiência (Lei 13.146 /2015): "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar... de educar, a Lei de Diretrizes e Bas...

×