Inciso XVII do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

Andamento do Processo n. 3005022-22.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2022 do TJSP

Nº 3005022-22.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1014774-32.2021.8.26.0309 - Remessa Necessária Cível - 11/08/2022 do TJSP

Nº 1014774-32.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1010434-43.2017.8.26.0161 - Apelação / Remessa Necessária - 11/08/2022 do TJSP

Nº 1010434-43.2017.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 3002804-21.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2022 do TJSP

Nº 3002804-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1945 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Nº XXXXX-22.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3170 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. ATUAÇÃO…

Página 3181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bragança Paulista - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: K. Y. da S. C. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. -…

Página 3192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

em parte ao agravo, nos termos constantes do acórdão. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O ENTE ESTATAL PROVIDENCIE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO DENTRO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1943768 - SP (2021/XXXXX-8) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO …

Andamento do Processo n. 1943768 - Recurso Especial - 09/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943768 - SP (2021/0179179-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : MARCIO ANTONIO…

Termo ou Assunto relacionado