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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso XVII do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. XVII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

Andamento do Processo n. 2048227-94.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2048227-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1000275-04.2017.8.26.0238 - Mandado de Segurança - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1000275-04.2017.8.26.0238 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - I.M.S.M. - I.P.A.E.A.S. - -E.A.I. - Fls. 106/107. Trata-se de requerimento da parte autora para que seja

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

irreparável ou de difícil reparação a autorizar a concessão de efeito ativo ao agravo, tendo em vista que os laudos médicos juntados às fls. 52/54 que explicitam a efetiva melhora do adolescente.

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

manifestar-se quanto à contestação. - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP), MARY LINETE DOS SANTOS TUCCI (OAB 366577/SP) Processo 1002657-04.2016.8.26.0238 - Procedimento do

Andamento do Processo n. 2047385-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJSP

Nº 2047385-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as

Inquérito Civil Público n. 02/ 2017 - 17 de janeiro de 2017 do TJPI

- Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso -17.12. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOAQUIM PIRES-PI 288199 - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 02/ 2017 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por seu

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/03/2017

"c" e "d", da Lei nº 8.069/90; a.6) Todas as etapas do processo de discussão do Plano deverão ser divulgadas com antecedência devida junto à comunidade, assim comunicadas oficialmente ao Ministério

Andamento do Processo n. 2042902-41.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/03/2017 do TJSP

Nº 2042902-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de março de 2017. RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2042725-77.2017.8.26.0000 -

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