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19 de novembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. XVI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/09/2017

e aproximar a comunicação e a convivência entre as pessoas; CONSIDERANDO que a Lei 13.146/2015, nos arts. 27 e 28, XVI... 10.098/2000; CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em especial, o seu art... mínimos de acessibilidade em edifícios públicos ou de uso coletivo, est...

Pg. 2584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

/1996 E DO ART. 28, XVI, LEI N. 13.146/2015 – VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA VERIFICADAS – ELEVAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO...Pg. 2584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017 E 58 DA LEI N. 9.394... DA MEDIDA – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEI N. 8.666/1993 – RECURSO PARCIALM...

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