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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. XIII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 04/08/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA EDITAL DE AUTUAÇÃO N.º 005/2016/CJC Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 144 da Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, a

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