Inciso XI do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

Andamento do Processo n. 1045453-76.2021.8.26.0224 - Apelação / Remessa Necessária - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1045453-76.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 3007490-90.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2022 do TJSP

Nº 3007490-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2763 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. TEMA 793 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPILUMABE 200MG. MENOR COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PRESENÇA…

Página 2781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

Nº XXXXX-21.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2022.8.26.0094 SP XXXXX-48.2022.8.26.0094

Registro: 2022.0000604247 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO N° 68378 Apelação Cível: XXXXX-48.2022.8.26.0094 COMARCA: Brodowski (Vara Única) Apelante: E. de S. P. Apelado: P. de J. da V. da I. e J. JD 1°…

Página 3098 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2022

DO ART. 23, II, DA CF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO DEMANDANTE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL QUE SE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS-SP. , brasileira, menor impúbere, inscrita no RG: e CPF n° , representada neste ato por seus genitores, ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-22.2021.8.26.0081 SP XXXXX-22.2021.8.26.0081

Registro: 2022.0000596797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° XXXXX-22.2021.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, em que é recorrente J. E. O., e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-54.2021.8.26.0309 SP XXXXX-54.2021.8.26.0309

Registro: 2022.0000594487 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO N° 68298 Apelação / Remessa Necessária: XXXXX-54.2021.8.26.0309 COMARCA: Jundiaí (Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.) Apelante: M. de J. Apelado: A. L.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-22.2021.8.26.0081 SP XXXXX-22.2021.8.26.0081

REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer – Menor portador de Paralisia Cerebral e de Transtorno do Espectro Autista (CIDs G80.0 e F84.0) - Pretensão consistente na disponibilização de …

Termo ou Assunto relacionado