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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. XI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

Andamento do Processo n. 2110202-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28 , incisos V , X , XI e XVII , dispõe que: Art. 28. Incumbe... do qual reside. Nesse sentido, destaca-se que a Lei 13.146 , de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...Andamento do Processo n. 2110202-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

Pg. 1163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII, dispõe que: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar..., destaca-se que a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa... os artigos 205 e 208, VII, da Constituição Federal: Art. 205. A educaç...

Pg. 1277. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

das pessoas portadoras de deficiência. Ademais, recentemente, foi instituída a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII... especiais. Nesse sentido, dispõe o art. 23, inciso II, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50300304220144047000 PR 5030030-42.2014.404.7000

igualmente converge a recente e importantíssima lei 13.146 , de 06 de julho de 2015, responsável pela aprovação do estatuto... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... DO VALLE PEREIRA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, ...

Andamento do Processo n. 2048227-94.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2048227-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

irreparável ou de difícil reparação a autorizar a concessão de efeito ativo ao agravo, tendo em vista que os laudos médicos juntados às fls. 52/54 que explicitam a efetiva melhora do adolescente.

Andamento do Processo n. 2047385-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJSP

Nº 2047385-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

seja, a suspensão dos efeitos da assembleia geral ordinária. Logo, a pretensão liminar requerida neste agravo, consistente na suspensão dos efeitos da reunião viciada, já foi alcançada, ainda que por

Andamento do Processo n. 2042902-41.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/03/2017 do TJSP

Nº 2042902-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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