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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. XI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

Andamento do Processo n. 2213511-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2017 do TJSP

Nº 2213511-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

elaborado por profissional pedagogo, cf. fls. 34 dos autos do processo original. A hipótese dos autos trata de um direito social fundamental, constitucionalmente protegido. O direito à educação é

Pg. 1364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

relatórios médicos, assim como pelo insucesso dos medicamentos ministrados anteriormente (fls. 37/45 autos de origem). Logo, ante a verossimilhança das alegações e da urgência decorrente da gravidade

Pg. 1624. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

exercício - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rafael da Silva Stogar (OAB: 318123/SP) - -Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2192542-21.2017.8.26.0000 - Processo

Andamento do Processo n. 1000536-60.2017.8.26.0434 - Ação Civil Pública - 03/08/2017 do TJSP

, inciso III, da CF e artigo 239, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo). A Lei13.146/15 em seu artigo 28..., inciso XI, trata expressamente do caso dos autos, prevendo a disponibilização de professores para atendimento especializado..., tradutores, intérpretes da Libras, guias intérpretes e profissionais de...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

do Estado de São Paulo). A Lei13.146/15 em seu artigo 28, inciso XI, trata expressamente do caso dos autos, prevendo...-o com fulcro no artigo 485, inciso III c.c. § 1º do Código de Processo Civil. Fica revogada eventual liminar concedida... a manutenção deles na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III, da ...

Andamento do Processo n. 2120702-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TJSP

da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII: Art. 28. Incumbe... como aos tratamentos igualmente especiais. Nesse sentido, dispõe a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão... para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de ...

Pg. 1196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

apropriadas bem como aos tratamentos igualmente especiais. Nesse sentido, dispõe a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII...: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, imp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 245596020168190000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO A CARGO DO MUNICÍPIO DE PARATY DO DEVER CONSTITUCIONAL (ART. 208, III) E LEGAL (LEI 13146/2015 - ART. 28, XI) DE DISPONIBILIZAR AGENTES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM ALGUM TIPO DE...

Pg. 1157. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII, dispõe que: Art. 28. Incumbe ao poder... das pessoas portadoras de deficiência. Ademais, a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... especiais. Nesse sentido, dispõe o art. 23, inciso II, da Const...

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