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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. X da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

Andamento do Processo n. 2213511-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2017 do TJSP

Nº 2213511-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

elaborado por profissional pedagogo, cf. fls. 34 dos autos do processo original. A hipótese dos autos trata de um direito social fundamental, constitucionalmente protegido. O direito à educação é

Pg. 1364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

relatórios médicos, assim como pelo insucesso dos medicamentos ministrados anteriormente (fls. 37/45 autos de origem). Logo, ante a verossimilhança das alegações e da urgência decorrente da gravidade

Pg. 1624. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

exercício - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rafael da Silva Stogar (OAB: 318123/SP) - -Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2192542-21.2017.8.26.0000 - Processo

Andamento do Processo n. 2120702-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TJSP

da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII: Art. 28. Incumbe... como aos tratamentos igualmente especiais. Nesse sentido, dispõe a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão... para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de ...

Pg. 1196. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

apropriadas bem como aos tratamentos igualmente especiais. Nesse sentido, dispõe a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII...: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, imp...

Pg. 1157. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII, dispõe que: Art. 28. Incumbe ao poder... das pessoas portadoras de deficiência. Ademais, a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... especiais. Nesse sentido, dispõe o art. 23, inciso II, da Const...

Andamento do Processo n. 2118904-52.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2017 do TJSP

com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII, dispõe que: Art. 28... e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ademais, a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...Andamento do Processo n. 2118904-52.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Pg. 1197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII, dispõe que: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar... de deficiência. Ademais, a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto..., dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal: Art. 23. É co...

Andamento do Processo n. 2110202-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28 , incisos V , X , XI e XVII , dispõe que: Art. 28. Incumbe... do qual reside. Nesse sentido, destaca-se que a Lei 13.146 , de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...Andamento do Processo n. 2110202-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

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