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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. IX da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

Pg. 454. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2017

e disponibilizar profissionais de apoio para atendimento educacional especializado (art. 28, IX e XI da Lei 13.146/2015.... 27, parágrafo único da Lei 13.146/2015. Por essa razão, o Estado, dentre outras incumbências, deve adotar medidas...Pg. 454. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2017 às pess...

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

seja, a suspensão dos efeitos da assembleia geral ordinária. Logo, a pretensão liminar requerida neste agravo, consistente na suspensão dos efeitos da reunião viciada, já foi alcançada, ainda que por

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