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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. VII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

Andamento do Processo n. 0013448.06.2016.8.13.0434 - 19/10/2016 do TJMG

00026 - 0013448.06.2016.8.13.0434 Autor: Ruan Comune Facchini; Réu: Municipio de Monte Sião Concedida a Antecipação de tutela. "Determino, pois, ao réu, que, no prazo improrrogável de 15 dias,

Pg. 2. Monte Sião. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/10/2016

00011 - 0016598.34.2012.8.13.0434 Exeqüente: Jose Carlos Saragiotto; Executado: Fabio Fontes Batista - Me Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 092985MG, Dr(a). JAIRO RAFAEL DE MORAIS

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