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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. V da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

Andamento do Processo n. 2110202-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28 , incisos V , X , XI e XVII , dispõe que: Art. 28. Incumbe... do qual reside. Nesse sentido, destaca-se que a Lei 13.146 , de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... mesmo sentido, os artigos 54 , VII , e 208 , V , do ECA : Art. 54. É ...

Pg. 1163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

com Deficiência), em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII, dispõe que: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar..., destaca-se que a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa... os artigos 205 e 208, VII, da Constituição Federal: Art. 205. A educaç...

Pg. 1277. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

das pessoas portadoras de deficiência. Ademais, recentemente, foi instituída a Lei 13.146 , de 06/07/2015 - Lei... Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que em seu artigo 28 , incisos V , X , XI... especiais. Nesse sentido, dispõe o art. 23 , inciso II , da Constituição...

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

com Deficiência), que em seu artigo 28, incisos V, X, XI e XVII, dispõe que: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar... instituída a Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa...Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Andamento do Processo n. 2048227-94.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2048227-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

irreparável ou de difícil reparação a autorizar a concessão de efeito ativo ao agravo, tendo em vista que os laudos médicos juntados às fls. 52/54 que explicitam a efetiva melhora do adolescente.

Andamento do Processo n. 1000786-25.2017.8.26.0586 - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000786-25.2017.8.26.0586 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.F.A.C. - Vistos. Tratase de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela antecipada,

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Diante disso, indefiro o desacolhimento da menor Fernanda Aparecida Fernandes, determinando a realização de novo estudo social no prazo de quinze dias, ficando mantida a autorização para que a

Andamento do Processo n. 2047385-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJSP

Nº 2047385-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as

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