Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. V da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

Andamento do Processo n. 2048227-94.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2048227-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

irreparável ou de difícil reparação a autorizar a concessão de efeito ativo ao agravo, tendo em vista que os laudos médicos juntados às fls. 52/54 que explicitam a efetiva melhora do adolescente.

Andamento do Processo n. 1000786-25.2017.8.26.0586 - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000786-25.2017.8.26.0586 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.F.A.C. - Vistos. Tratase de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela antecipada,

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Diante disso, indefiro o desacolhimento da menor Fernanda Aparecida Fernandes, determinando a realização de novo estudo social no prazo de quinze dias, ficando mantida a autorização para que a

Andamento do Processo n. 2047385-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJSP

Nº 2047385-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as

Andamento do Processo n. 2042902-41.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/03/2017 do TJSP

Nº 2042902-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de março de 2017. RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2042725-77.2017.8.26.0000 -

Andamento do Processo n. 2016846-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJSP

Nº 2016846-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

fim, requer a concessão da ordem para que seja determinada a substituição da medida de internação ou, subsidiariamente, para determinar a transferência do agravante para outra unidade da Fundação

×