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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. V da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

Andamento do Processo n. 2213511-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2017 do TJSP

Nº 2213511-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1588. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

elaborado por profissional pedagogo, cf. fls. 34 dos autos do processo original. A hipótese dos autos trata de um direito social fundamental, constitucionalmente protegido. O direito à educação é

Andamento do Processo n. 1031749-06.2015.8.26.0224 - Apelação - 06/11/2017 do TJSP

Nº 1031749-06.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Pg. 2781. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

FISCAIS.CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE

Educação do porvir

GUSTAVO OLIVEIRA CARDOSO SUMÁRIO – 1. INTRODUÇÃO – 2. DESENVOLVIMENTO – 2.1 ASPECTOS GERAIS DA TEMÁTICA – 2.2 A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL: CONCEITO, PROPÓSITOS E DESAFIOS – 2.2.1 O USO DE GADGETS

Pg. 1364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

relatórios médicos, assim como pelo insucesso dos medicamentos ministrados anteriormente (fls. 37/45 autos de origem). Logo, ante a verossimilhança das alegações e da urgência decorrente da gravidade

Pg. 1624. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

exercício - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rafael da Silva Stogar (OAB: 318123/SP) - -Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2192542-21.2017.8.26.0000 - Processo

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 10/10/2017

Parecer N° 4935/2017 Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1355/2017, que denomina Escola Estadual Cláudio Rodrigues Galindo, a Escola Estadual da comunidade de Cachoeira do Roberto na zona rural do

Inteiro Teor. : 10317490620158260224 SP 1031749-06.2015.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000697305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031749-06.2015.8.26.0224, da Comarca de

: 10317490620158260224 SP 1031749-06.2015.8.26.0224

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, interesse processual, reconhecido. 2. No mérito, comprovação de necessidade de transporte púb...

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