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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

IV - oferta de educação bilíngue, em Líbras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 12/01/2016

C.A.F. Em 12 de novembro de 2015. Leonardo Accioly da Silva - RELATOR João Gomes da Silva Júnior Alcione Maria Araújo Donida Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Secretaria de Educação

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