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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. IV da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

IV - oferta de educação bilíngue, em Líbras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/11/2017

4.3 – Garantir atendimento educacional especializado, nas formas complementar e suplementar, aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50300304220144047000 PR 5030030-42.2014.404.7000

igualmente converge a recente e importantíssima lei 13.146 , de 06 de julho de 2015, responsável pela aprovação do estatuto... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... DO VALLE PEREIRA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, ...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 12/01/2016

C.A.F. Em 12 de novembro de 2015. Leonardo Accioly da Silva - RELATOR João Gomes da Silva Júnior Alcione Maria Araújo Donida Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Secretaria de Educação

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