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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632636 SC 2016/0273138-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.636 - SC (2016/0273138-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA RECORRENTE : COLEGIO EXCELSIOR LTDA - EPP ADVOGADOS : ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR E OUTRO(S) - SC010504 BRUNO TOMAZ KNABBEN - SC031335 FILIPE COELHO NEVES - SC040437 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚ...

Andamento do Processo n. 2016/0273138-0 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3896) RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.636 - SC (2016/0273138-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA RECORRENTE : COLEGIO EXCELSIOR LTDA - EPP ADVOGADOS : ORIDIO

Pg. 3584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS EM ESCOLAS PARTICULARES, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS EDUCANDÁRIOS PARA ATENDÊ-LAS.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10005140012054001 MG

-se com os mandamentos constitucionais em foco, o artigo 54, inciso III, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... em estabelecimento público de ensino;" Outrossim, também determinam os artigos 27, parágrafo único, e 28, incisos I, II, III e XVII..., da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): "Art. 27...

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