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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

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