Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

Andamento do Processo n. 201011800955 - Ação Civil Pública - 01/06/2016 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201011800955 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : BERENICE ANDRADE DE MELO - OAB: 2043-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANTONIO JOSE DE

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/06/2016

INEXISTINDO QUESTÕES PRELIMINARES PENDENTES DE ANÁLISE, PASSO AO EXAME MERITÓRIO DA PRESENTE AÇÃO.O PONTO NODAL DOS AUTOS CINGE-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DEVER DO ESTATAL EM IMPLEMENTAR

×