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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

Andamento do Processo n. 1005316-96.2014.8.26.0127 - Apelação / Remessa Necesária - 15/06/2018 do TJSP

, III, 205 E 208, VII, DA CF, 1º E 2º DA LEI FEDERAL 7.853/89 E 28, I, II E V, DA LEI FEDERAL 13.146/15. 4. AÇÃO...Andamento do Processo n. 1005316-96.2014.8.26.0127 - Apelação / Remessa Necesária - 15/06/2018 do TJSP 1005316... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609...

Pg. 2895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

DOS ARTIGOS 1º, III, 205 E 208, VII, DA CF, 1º E 2º DA LEI FEDERAL 7.853/89 E 28, I, II E V, DA LEI FEDERAL 13.146... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 732974520178190000 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

, III , V , VII , X , XI e XVII da Lei 13.146 /15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), estabelece: Art... , III ; Lei 9.394 /96, art. 4º , I ; 58, 59, III e IV; Lei 13.146/05, art. 3º, XIII). 2. O Estatuto da Pessoa... com Deficiência (Lei 13.146 /2015), que também assegura o direito a educação d...

Inteiro Teor. 10053169620148260127 SP 1005316-96.2014.8.26.0127

, I , II e V , da Lei Federal 13.146 /15. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 5... ou psíquicos. 3 . Inteligência dos artigos 1º , III , 205 e 208 , VII , da CF , 1º e 2º da Lei Federal 7.853 /89 e 28... da Lei Federal 13.146 /15, tem o seguinte objetivo: “assegurar e a pr...

10053169620148260127 SP 1005316-96.2014.8.26.0127

, VII , da CF , 1º e 2º da Lei Federal 7.853 /89 e 28 , I , II e V , da Lei Federal 13.146 /15. 4. Ação... a minimizar as dificuldades oriundas de problemas físicos ou psíquicos. 3. Inteligência dos artigos 1º , III , 205 e 208...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 695335120178190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO

. 205 e 208 , da CRFB /1988; [...] o artigo 28 , incisos I , II , III , V , VII , X , XI e XVII da lei 13.146 /15 (Lei... DO REGRAMENTO CONTIDO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 8O DA LEI 13.146 , DE 06/07/2015. DECISÃO QUE SE REFORMA... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRU...

Andamento do Processo n. 1031749-06.2015.8.26.0224 - Apelação - 06/11/2017 do TJSP

Nº 1031749-06.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Pg. 2781. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

FISCAIS.CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 128448420178190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0012844-84.2017.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: EDUARDO VIEIRA MAFORT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 128448420178190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INTÉRPRETE EM BRAILE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO. 1. É dever do Estado a promoção do direito fundamental à educação. 2. O direito à educação deve ser efetivado mediante atendimento especializado a pessoas com deficiência. Necessidade de assegurar siste...

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