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21 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. I da Lei 13146/15

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Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/08/2018

na nossa Constituição Federal . Por fim, a Lei 13.146 /15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...), nos termos do art. 28 , I , instituiu o chamado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades à pessoa... as barreiras e promova a inclusão plena, como destaca o inciso II, do referi...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

da Lei Federal 7.853 /89 e 28 , I , II e V , da Lei Federal 13.146 /15. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança... 73.543/RJ, Relator Ministro César Asfor Rocha, j. 15/02/96; v.u.; Bol. STJ, de 15/04/96, pg 46). Não há... omissa, obscura e contraditória, conforme disposto no artigo 535 do CPC . No caso dos...

Inteiro Teor. 10326570320178260577 SP 1032657-03.2017.8.26.0577

7.853/89 e 28, I, II e V, da Lei Federal 13.146/15. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 7. Sentença... e econômico.” De outra parte, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído por meio da Lei Federal 13.146/15, tem... do Município de São José dos Campos REEXAME NECESSÁRIO: artigo 14, § 1...

10326570320178260577 SP 1032657-03.2017.8.26.0577

problemas, físicos ou psíquicos. 5. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Lei Federal 7.853/89 e 28, I, II e V, da Lei Federal... 13.146/15. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 7. Sentença ratificada, inclusive, com relação... Municipal 11.222/03. 3. A disponibilização de referido transporte ...

Andamento do Processo n. 1001291-25.2018.8.26.0022 - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

, o requerente Y. não vem tendo a oportunidade de inclusão nos moldes do artigo 28, inciso I da Lei 13.146/2015..., passando-se pelo artigo 206 da Carta Magna, inciso I, que estabelece condições de igualdade para o acesso a educação..., assim como o artigo 208, inciso III cabendo ao Estado disponibilizar atendimento ed...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

vem suprindo essa necessidade, o requerente Y. não vem tendo a oportunidade de inclusão nos moldes do artigo 28, inciso I da Lei 13.146/2015. A...Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018... providenciar a distribuição da carta precatória expedid...

Pg. 2895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

DOS ARTIGOS 1º, III, 205 E 208, VII, DA CF, 1º E 2º DA LEI FEDERAL 7.853/89 E 28, I, II E V, DA LEI FEDERAL 13.146... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Andamento do Processo n. 1005316-96.2014.8.26.0127 - Apelação / Remessa Necesária - 15/06/2018 do TJSP

, III, 205 E 208, VII, DA CF, 1º E 2º DA LEI FEDERAL 7.853/89 E 28, I, II E V, DA LEI FEDERAL 13.146/15. 4. AÇÃO...Andamento do Processo n. 1005316-96.2014.8.26.0127 - Apelação / Remessa Necesária - 15/06/2018 do TJSP 1005316... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 695335120178190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO

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Inteiro Teor. 10053169620148260127 SP 1005316-96.2014.8.26.0127

, I , II e V , da Lei Federal 13.146 /15. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 5... ou psíquicos. 3 . Inteligência dos artigos 1º , III , 205 e 208 , VII , da CF , 1º e 2º da Lei Federal 7.853 /89 e 28... da Lei Federal 13.146 /15, tem o seguinte objetivo: “assegurar e a pr...

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