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19 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28, inc. I da Lei 13146/15

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132745068002 MG

27, parágrafo único, e 28, incisos I, II, III e XVII, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): "Art... isento em relação às custas, nos termos do inciso I, do artigo 10, da Lei Estadual n. 14.939/2003. Inconformado... em relação ao Município de Belo Horizonte, nos termos do disposto pelo inciso I do...

Andamento do Processo n. 1032657-03.2017.8.26.0577 - Apelação / Remessa Necessária - 27/09/2018 do TJSP

Nº 1032657-03.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa

Pg. 1858. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

ao reexame necessário, com determinação. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE MANIFESTA. DIREITO FUNDAMENTAL E DE EFICÁCIA IMEDIATA.

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/08/2018

direitos sociais, econômicos e culturais previstos na nossa Constituição Federal. Por fim, a Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), nos termos do art. 28, I,

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP) Processo 1001333-53.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Fernando Cesar Rombola -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.

Inteiro Teor. 10326570320178260577 SP 1032657-03.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000567133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1032657-03.2017.8.26.0577,

10326570320178260577 SP 1032657-03.2017.8.26.0577

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PORTADOR DE DOENÇAS E NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL GRATUITO - POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a existência das moléstias e a incapacidade de plen...

Andamento do Processo n. 1001291-25.2018.8.26.0022 - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

Processo 1001291-25.2018.8.26.0022 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Y.Z.C. - Juíza de Direito: Dra. Fabiola Brito do Amaral Vistos. Recebo como emenda à inicial, fl. 26.

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

Osvaldo Cruz, 209 do CEJUSC de Amparo. - ADV: LUCIANE ARAUJO BOTAN (OAB 188523/SP) Processo 1003397-91.2017.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando Mendes Dias de

Pg. 2895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votuporanga - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Pedra Francisca da Silva Santos (Justiça Gratuita) -

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