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16 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Líbras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Líbras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

§ 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Líbras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Líbras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Líbras; (Vigência)

II - os tradutores e intérpretes da Líbras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Líbras. (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001291-25.2018.8.26.0022 - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

, o requerente Y. não vem tendo a oportunidade de inclusão nos moldes do artigo 28, inciso I da Lei 13.146/2015... assegurados para o ensino. O direito pleiteado é ordem contida na carta magna assegurado em vários artigos... da Constituição Federal. Desde o artigo 205 da Constituição Federal, como norma impositiva do d...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

vem suprindo essa necessidade, o requerente Y. não vem tendo a oportunidade de inclusão nos moldes do artigo 28, inciso I da Lei 13.146/2015. A... providenciar a distribuição da carta precatória expedida, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. - ADV: GUSTAVO LENZI... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO VERONEZI L...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 318169820168240000 Laguna 0031816-98.2016.8.24.0000

, sem qualquer custo adicional ao mesmo (cfe art. 28, § único, da Lei 13.146/2015), enquanto matriculado, sob pena de astreintes no... Lei 12.796, de 2013, grifou-se). Na mesma linha, veja-se o que dispõe a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ME...

Andamento do Processo n. 1004705-40.2016.8.26.0268 - Remessa Necessária - 05/07/2018 do TJSP

E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º, XIII E 28, XVII, DA LEI FEDERAL... 13.146/2015 - DIREITO DE AÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER EXERCIDO COM RAZOABILIDADE - OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE DEVE...Andamento do Processo n. 1004705-40.2016.8.26.0268 - Remessa Necessária...

Pg. 2438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º, XIII E 28, XVII, DA LEI FEDERAL 13.146/2015...) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309 1004579-68.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem... ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 1014039-77.2016.8.26.0566 - Remessa Necessária - 04/07/2018 do TJSP

E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º, XIII E 28, XVII, DA LEI... FEDERAL 13.146/2015 - DIREITO DE AÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER EXERCIDO COM RAZOABILIDADE - OBSERVAÇÃO NO SENTIDO...Andamento do Processo n. 1014039-77.2016.8.26.0566 - Remessa Necessária - 04/07/201...

Andamento do Processo n. 1031751-05.2017.8.26.0224 - Apelação / Remessa Necessária - 04/07/2018 do TJSP

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º, XIII E 28, XVII, DA LEI FEDERAL 13.146/2015 -DIREITO...Andamento do Processo n. 1031751-05.2017.8.26.0224 - Apelação / Remessa Necessária - 04/07/2018 do TJSP 1031751..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessár...

Pg. 2792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º, XIII E 28, XVII, DA LEI FEDERAL 13.146/2015.... NECESSIDADE DE O SISTEMA ATENDER O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394/96. REMESSA NÃO PROVIDA. - Advs...) - Janayna Lombisani (OAB: 195352/SP) (Defensor Público...

Pg. 2807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

E DOS ARTIGOS 3º, XIII E 28, XVII, DA LEI FEDERAL 13.146/2015 -DIREITO DE AÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER EXERCIDO COM RAZOABILIDADE... (OAB: 103328/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça -Sala 309 1030758-26.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio el...

Senado

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Comissão de Educação debate inclusão de deficientes nas escolas

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