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24 de junho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Líbras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Líbras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

§ 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Líbras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Líbras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Líbras; (Vigência)

II - os tradutores e intérpretes da Líbras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Líbras. (Vigência)

Andamento do Processo n. 2110202-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

do qual reside. Nesse sentido, destaca-se que a Lei 13.146 , de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28 , incisos V , X , XI e XVII , dispõe que: Art. 28. Incumbe...Andamento do Processo n. 2110202-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50300304220144047000 PR 5030030-42.2014.404.7000

igualmente converge a recente e importantíssima lei 13.146 , de 06 de julho de 2015, responsável pela aprovação do estatuto... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... da decisão (art. 16 da lei n.º 7.347 /85). No referido agravo de...

Pg. 2584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

/1996 E DO ART. 28, XVI, LEI N. 13.146/2015 – VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA VERIFICADAS – ELEVAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO...Pg. 2584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017 E 58 DA LEI N. 9.394... DA MEDIDA – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEI N. 8.666/1993 – RECURSO PARCIALM...

Pg. 1458. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

, da lei 13.146/15 , não se afigura plausível, no momento, a cobrança de mensalidades pela agravante, a título..., em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido deduzido e considerando a regra elencada pelo artigo 28, 1º... em desacordo com os artigos 35, IX, e 49, II, ambos da Lei do SINASE, fazend...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

DA LEI 13.146 /2015 (arts. 28 , § 1º e 30 , caput, da Lei 13.146 /2015). 1. A Convenção Internacional... e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º , I e IV , CRFB ). 7. A Lei 13.146 /2015 indica assumir o compromisso ético..., seja para matrícula, mensalidade ou anualidade de pessoa portadora de defici...

Reexame Necessário: REEX 16146026 PR 1614602-6 (Acórdão)

inclusão, cumprindo o Estado, entre outras normas, o art. 28 da Lei 13.146 /2015"(mov. 8.1). Após, o Estado do Paraná... na APAE ­ estaria em conformidade com o disposto nos Estatutos da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015...) e da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), e, ainda, no disposto nos artigos ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15995232 PR 1599523-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Sentença mantida em reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL.APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIG...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15941307 PR 1594130-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL.APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA DE...

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