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21 de novembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Líbras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Líbras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

§ 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Líbras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Líbras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Líbras; (Vigência)

II - os tradutores e intérpretes da Líbras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Líbras. (Vigência)

Pg. 178. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

inclusivas, nos termos do art. 28, IV, da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, e adotar o sistema Braille de leitura... habilidades ou superdotação, observado o disposto na Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece...Pg. 178. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/1...

Pg. 198. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 28, IV, da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015...Pg. 198. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018 4.3 – Garantir atendimento educacional...

Pg. 16. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 14/11/2018

XIII e XIV do art. 2o e XVII do art. 28 da Lei n. 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 44 O acompanhamento... mesmo período, conforme orientação dos técnicos da Divisão da Educação Especial/DEE/SEMED. Art. 28 Na falta do auxiliar... de recursos multifuncionais. Art. 29 Para atuar na função de assistente e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079076683 RS

e 54 da Lei 8.069/1990, art. 3º e 28 da Lei 13.146/2015 e Resolução CME 019/2010. Juntou documentos (fls. 36/49). Houve... judicialmente. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º da Lei 8.069/90. Por outro lado, CONDENO o Município ao pagamento..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estat...

Pg. 2712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º , XIII E 28 , XVII , DA LEI FEDERAL 13.146 /2015 – MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM 100... E 208 , I E III , CF ; ART. 59 , III , DA LEI 9.394 /96 ( LDB ); LEI 13.146 /15. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO... DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65 DO TJSP. PRECEDENTE. ...

Pg. 2716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

E DOS ARTIGOS 3º, XIII E 28, XVII, DA LEI FEDERAL 13.146/2015 – MULTA DIÁRIA FIXAÇÃO EM R$ 500,00 REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R... - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90 E AO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 11.608, DE 29.12.2003 - REEXAME.... DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.394/96. PRINCÍ...

Pg. 6. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 06/11/2018

, conforme preconizado na LDBN; CONSIDERANDO o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13146/15, Art. 28, inciso XI “formação..., Médico, da Secretaria da Saúde, com base no artigo 154, inciso X, e 160, da Lei Municipal 3.800/1991. Publique...Pg. 6. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP ...

Pg. 3636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º, XIII E 28, XVII, DA LEI FEDERAL 13.146/2015 – REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. - Advs: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB:....DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ESCOLHA DA UNIDADE DE ENSINO. ART. 4º, INCISO X, DA LEI 9.394/96 QUE NÃO..., nos termos do artigo 7...

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 05/11/2018

regular, conforme preconizado na LDBN; CONSIDERANDO o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13146/15, Art. 28, inciso XI... nos termos da Lei n.º 3.800 de 02 de dezembro de 1991, RESOLVE: Artigo 1º - Designar a servidora autárquica, Sra. Tania... do Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8939320175170002

. Acrescente-se que a Lei 13.146/20151, em seu art. 28, §1º, estabelece que incumbe, inclusive às instituições privadas... pelos artigos 2º e 3º, da CLT, quais sejam: a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade. No... 2.2.1.1. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que foi admi...

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