Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 28 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Líbras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Líbras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

§ 2o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Líbras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Líbras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Líbras; (Vigência)

II - os tradutores e intérpretes da Líbras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Líbras. (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078681301 RS

, e artigos 1º , 3º , XIII , e 28 da Lei 13.146 /15. 3. Não há no caso desrespeito à autonomia do Executivo por parte... , artigos 4º , III , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96 e artigos 1º , 3º , XIII , e 28 da Lei 13146 /15... dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal , artigos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078195302 RS

: Num primeiro momento, cumpre reiterar que a Lei 13.146 /15, dentre outras passagens, dispõe no art. 28 que incumbe... em todos os níveis de aprendizado; (10) o Tribunal Pleno do STF já declarou a constitucionalidade da Lei . 13.146 /2015... clara ofensa à Constituição Federal e às regras de inclusão constantes n...

Apelação Cível: AC 70078681301 RS

, todos da Lei n.º 9.394 /96, e artigos 1º , 3º , XIII , e 28 da Lei 13.146 /15. 3. Não há no caso desrespeito à... prioridade, nos termos dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal , artigos 4º , 58 e 59... do direito reclamado. 5. A apresentação de questões para fins de prequestiona...

Andamento do Processo n. 1018814-02.2017.8.26.0114 - Remessa Necessária - 14/09/2018 do TJSP

, XVII, DA LEI FEDERAL 13.146/2015 - DIREITO DE AÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER EXERCIDO COM RAZOABILIDADE - OBSERVAÇÃO NO... E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º, XIII E 28...Andamento do Processo n. 1018814-02.2017.8.26.0114 - Remessa Nec...

Pg. 3174. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 3º , XIII E 28 , XVII , DA LEI FEDERAL 13.146 /2015... - Sala 309 1018287-77.2015.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reme...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/09/2018

que a Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...-se; CONSIDERANDO que a Lei 9.394 /96 – Lei de Diretrizes e Bases da Edução, na mesma toada, prevê no seu art. 4º... , da Constituição Federal , combinados com os artigos 1º , inciso VIII e 8º , Parágr...

Andamento do Processo n. 3000252-25.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2018 do TJSP

QUE INSTRUEM O FEITO INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO XIII, 28, INC. XVII, DA LEI FEDERAL 13.146/2015 - DIREITO DE AÇÃO...Andamento do Processo n. 3000252-25.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2018 do TJSP 3000252... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: E. de S. P....

Pg. 2746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

DO ART. 3º , INCISO XIII , 28 , INC. XVII , DA LEI FEDERAL 13.146 /2015 - DIREITO DE AÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER... QUE AINDA NÃO SE HAVIAM HAURIDO (ARTIGO 39 , § 1º , DA LEI 8.069 /1990) TANTO QUE HOJE A MÃE FAZ VISITAS REGULARES À...: Ricardo Golfi Andreazi (OAB: 346563/SP) - Palácio da Justiça -Sala 309 22...

Criança com deficiência tem direito a educador especial em sala de aula

. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146 /2015 (arts. 28 , § 1º e 30 , caput, da Lei 13.146.... A Lei 13.146 /2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela... com Deficiência (Lei 13.146 /2015), assegura sistema educacional inclusivo em...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9000418520148240040 Laguna 0900041-85.2014.8.24.0040

(arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa... a entrada em vigor da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, ocorrida em 02 de janeiro de 2016. Contudo, o que a embargante... e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolh...

×