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24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 27, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074684887 RS

, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece, no seu artigo 27, caput e parágrafo único, o seguinte: Art. 27... de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; A recente Lei 13.146/2015... responsabilidade solidária, pois o Estatuto da Criança e do Adolesc...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10005140012054001 MG

, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.395/96), em seus artigos 58, caput e § 1º, 59, inciso III, e 60, parágrafo... vista o disposto pelo artigo 18, da Lei n. 7.347/85. AP CÍVEL/REM NECESSÁRI...

Pg. 454. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2017

. 27, parágrafo único da Lei 13.146/2015. Por essa razão, o Estado, dentre outras incumbências, deve adotar medidas... e disponibilizar profissionais de apoio para atendimento educacional especializado (art. 28, IX e XI da Lei 13.146/2015...Pg. 454. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2017 às pess...

Inteiro Teor. : 7018577820178070000 DF 0701857-78.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701857-78.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MATHEUS DE SOUZA

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

, parágrafo único, da Lei n.º 13.146/2015.Diante disso, entendo cabível o acolhimento da tutela de urgência, porquanto... social e cidadania édireitodas pessoas com deficiência, assegurado pela Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa... com Deficiência.Logo, entendo que as rés, em princípio, podem ser acionadas solid...

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/05/2017

"; CONSIDERANDO que o art. 27, parágrafo único, da Lei . 13.146/15 - Estatuto da pessoa com deficiência, estabelece... no art. 26, § 1º, IV e no art. 27, IV, da Lei Complementar Estadual 013/1991, expedir recomendações objetivando... nenhuma espécie de discriminação (Lei . 13.146/15, art. 4º); CONSIDERANDO que a...

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/05/2017

de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (Lei . 13.146/15, art. 4º...-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação"; CONSIDERANDO que o art. 27, parágrafo único, da Lei ..., metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065555120168260003 SP 1006555-51.2016.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000303909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006555-51.2016.8.26.0003, da Comarca de São

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

seja, a suspensão dos efeitos da assembleia geral ordinária. Logo, a pretensão liminar requerida neste agravo, consistente na suspensão dos efeitos da reunião viciada, já foi alcançada, ainda que por

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/03/2017

6. Oficie-se à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar - SEDES, com fundamento no art. 26, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.625/1993 c/c art. 129, inciso VI, da

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