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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 27, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

, parágrafo único, da Lei n.º 13.146/2015.Diante disso, entendo cabível o acolhimento da tutela de urgência, porquanto... social e cidadania édireitodas pessoas com deficiência, assegurado pela Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa... com Deficiência.Logo, entendo que as rés, em princípio, podem ser acionadas solid...

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/05/2017

"; CONSIDERANDO que o art. 27, parágrafo único, da Lei . 13.146/15 - Estatuto da pessoa com deficiência, estabelece... no art. 26, § 1º, IV e no art. 27, IV, da Lei Complementar Estadual 013/1991, expedir recomendações objetivando... nenhuma espécie de discriminação (Lei . 13.146/15, art. 4º); CONSIDERANDO que a...

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/05/2017

de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (Lei . 13.146/15, art. 4º...-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação"; CONSIDERANDO que o art. 27, parágrafo único, da Lei ..., metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinado...

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

seja, a suspensão dos efeitos da assembleia geral ordinária. Logo, a pretensão liminar requerida neste agravo, consistente na suspensão dos efeitos da reunião viciada, já foi alcançada, ainda que por

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/03/2017

6. Oficie-se à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar - SEDES, com fundamento no art. 26, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.625/1993 c/c art. 129, inciso VI, da

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/03/2017

RECOMENDAÇÃO Nº 02/2017 - 3ª PJA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO , por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia/Ma, o Dr. Gleudson Malheiros Guimarães, titular da 4ª Promotoria

Andamento do Processo n. 0046451-55.2016.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS 2001 - MANDADO DE

Pg. 457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

O caso em apreço foi bem analisado quando da apreciação do pedido de liminar pela MM. Juíza Substituta desta Vara às fls. (fls.58/60), cuja transcrição segue abaixo e adoto como razão de decidir:

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