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25 de abril de 2017
Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 27 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15995232 PR 1599523-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Sentença mantida em reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL.APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIG...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15941307 PR 1594130-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL.APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA DE...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15990179 PR 1599017-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Sentença mantida em reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL.APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 1001155-84.2016.8.26.0511 - Mandado de Segurança - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1001155-84.2016.8.26.0511 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - L.M.G. - Vistos.L.M.G., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, A.P.M.G., impetrou o presente

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

existência de uma lista de medicamentos e produtos a serem fornecidos à população, embora seja de suma importância, têm como escopo apenas orientar e padronizar a atividade do Estado na prestação

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

seja, a suspensão dos efeitos da assembleia geral ordinária. Logo, a pretensão liminar requerida neste agravo, consistente na suspensão dos efeitos da reunião viciada, já foi alcançada, ainda que por

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15941307 PR 1594130-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.594.130-7, ORIGINÁRIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TOLEDO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15990179 PR 1599017-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.599.017-9, ORIGINÁRIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TOLEDO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

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