Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

(OAB 165905/SP), BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP) Processo 0001691-31.2016.8.26.0538 (processo principal 1000385-44.2015.8.26.0538) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento /…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004604-63.2019.8.26.0602 SP 1004604-63.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004604-63.2019.8.26.0602, da…

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

procedente, pelos fundamentos expostos a seguir. O Estado tem o dever legal e constitucional de garantir, em sua plenitude, a educação às crianças e aos adolescentes, conferindo especial tutela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0034479-76.2016.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO A EDUCAÇAO - ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - SÍNDROME DE DOWN - PRELIMINARES - VÍCIO CITRA PETITA - ART. 1.013, III, DO CPC -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000227-07.2020.8.26.0443 SP 1000227-07.2020.8.26.0443

Registro: 2021.0000331165 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000227-07.2020.8.26.0443, da Comarca de Piedade, em que é recorrente J. E. O., são…

Página 2773 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: G. C. L. P. (Menor) - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005164-16.2019.8.26.0663 SP 1005164-16.2019.8.26.0663

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000319403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1005164-16.2019.8.26.0663,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 1002736-22.2020.8.26.0309 SP 1002736-22.2020.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000321508 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível nº 1002736-22.2020.8.26.0309/50000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005164-16.2019.8.26.0663 SP 1005164-16.2019.8.26.0663

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002197-77.2019.8.26.0281 SP 1002197-77.2019.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000314098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002197-77.2019.8.26.0281, da Comarca de…

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