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23 de julho de 2018
Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 27 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Andamento do Processo n. 1000231-63.2018.8.26.0233 - Mandado de Segurança - 13/07/2018 do TJSP

violando direito líquido e certo à educação inclusiva, conforme previsão do artigo 27 da Lei 13.146/15:Art. 27... DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0585/2018...

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

e certo à educação inclusiva, conforme previsão do artigo 27 da Lei 13.146 /15:Art. 27. A educação constitui direito... o artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09, independente da apresentaçãoderecurso voluntário, remetam-se os autos à Superior... desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158,...

Inteiro Teor. 20150110670462 DF 0016470-61.2015.8.07.0018

para o trabalho. 2. Da mesma forma, o art. 27 da Lei 13.146 /2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa.... NECESSIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI 13.146 /2015. DEVER DO ESTADO DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE... determinação constitucional. Por sua vez, a Lei n. 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Ba...

Pg. 8. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/07/2018

nos artigos 4.º, III, 58, § 2.º e 60 caput; Considerando o contigo no artigo 27, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015... artigo 27 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015; Considerando o contigo no artigo 8.º, III, da Lei n.º 18.492, de 24...; Considerando o contigo no artigo 8.º, III, da Lei n.º 18.492, de 24 de...

Andamento do Processo n. 2129867-85.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/07/2018 do TJSP

, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que “a educação constitui direito da pessoa..., requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. O art. 208...-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da Consti...

Pg. 1522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

Federal ). Ainda, o art. 27 , caput, da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que “a educação... 2129867-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077575728 RS

de se integrarem no sistema regular de ensino; A recente Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência..., estabelece, no seu artigo 27, caput e parágrafo único, o seguinte: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa..., preferencialmente na rede regular de ensino” . Ainda, dispõe o artigo 2...

Andamento do Processo n. 1004127-09.2017.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - 14/06/2018 do TJSP

como art. 3º, IV, a e § único da Lei 12.764/2012 e, por ultimo, nos artigos 27 e 28 da Lei 13.146/2015. No entanto...Andamento do Processo n. 1004127-09.2017.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - 14/06/2018 do TJSP Processo 1004127..., em tese, encontra amparo, no âmbito infraconstitucional, nos artigos 54, III do Esta...

Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

, nos artigos 27 e 28 da Lei 13.146/2015. No entanto, verifica-se que a indicação de acompanhante terapêutico feita pela equipe..., III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como art. 3º, IV, a e § único da Lei 12.764/2012 e, por ultimo...Pg. 3423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077198810 RS

capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; A recente Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa... com Deficiência, estabelece, no seu artigo 27, caput e parágrafo único, o seguinte: Art. 27. A educação constitui direito... de instrumento 70074684887, do qual fui Relator e que foi julgado em 27...

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