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21 de setembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 27 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 19/09/2018

: art. 208 da Constituição Federal/98, cominados com o art. 53, caput da Lei 8.069/60; art. 27 da Lei 13.146 /15 e art... de dezembro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. Natal/RN, 15 de março de 2018...: 15 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Le...

Andamento do Processo n. 1002988-38.2018.8.26.0101 - Mandado de Segurança - 06/09/2018 do TJSP

) e, sobretudo, pelo art. 27 da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cujo teor transcreve... , da Lei 8.069 /90 ( ECA ), art. 4º , inciso III , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional...Andamento do Processo n. 1002988-38.2018.8.26.0101 - Mandado de Segurança - 06/09/201...

Pg. 3248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e, sobretudo, pelo art. 27 da Lei 13.146/15 (Estatuto..., em tese, ofensa aos direitos assegurados pelo art. 54, inciso III, da Lei 8.069/90 (ECA), art. 4º, inciso III, da Lei...Pg. 3248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça d...

Andamento do Processo n. 1.155.943 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2018 do STF

da Educação – e 27 da Lei 13.146/2015Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A jurisprudência do Supremo sedimentou... pelo indeferimento do pleito inicial a partir do disposto nos artigos 4º da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases... da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao N...

Pg. 480. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2018

inicial a partir do disposto nos artigos 4º da Lei 9.394 /1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – e 27 da Lei... 13.146 /2015Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A jurisprudência do Supremo sedimentou-se no sentido... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 4º) e a Lei de inclusão da Pes...

Pg. 802. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2018

outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético... pela Lei 13.146/2015, estabeleceu-se a necessidade de criação e manutenção de umsistema educacional inclusivo emtodos... declarou a constitucionalidade da Lei 13.146/2015, reafirmando, assim, o c...

Pg. 722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

, percebe-se que os requisitos acima afiguram-se presentes na hipótese. Com efeito, a Lei 13.146 /2015, que institui....A. RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Com base no art. 8º da PORTARIA PGDF 60, de 24 de abril de 2015, intime... durante a realização da prova. É síntese do necessário. DECIDO. Para concessão da med...

Andamento do Processo n. 0000908-60.2015.8.26.0607 - Procedimento Comum - 30/07/2018 do TJSP

Federal, cc. artigo 27 e seguintes, da Lei n. 13.146/2015, defiro a tutela provisória a fim de determinar que o Estado de São..., nos termos do art. 2º, da lei 13.146/15, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) Proceda a matrícula do autor na Escola Capitão... o exposto, presentes os necessários requisitos, com fulcro no pod...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2018

decisão de fl. 292, qual seja, apresente avaliação da deficiência do requerente, nos termos do art. 2º, da lei 13.146/15... requisitos, com fulcro no poder geral de cautela e no artigo 205 da Constituição Federal, cc. artigo 27 e seguintes, da Lei... n. 13.146/2015, defiro a tutela provisória a fim de determinar que o...

Andamento do Processo n. 1000231-63.2018.8.26.0233 - Mandado de Segurança - 13/07/2018 do TJSP

violando direito líquido e certo à educação inclusiva, conforme previsão do artigo 27 da Lei 13.146/15:Art. 27... DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0585/2018...

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