Art. 27 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10686170106906002 MG

aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; E, ainda, a Lei . 13.146 /15, que institui... a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Outubro de 2019

.D.B.) e o art. 27, XVI da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) preconizam que as pessoas com deficiência têm... das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10250905320188260554 SP 1025090-53.2018.8.26.0554

-se o cumprimento do preceito legal do artigo 27 da Lei 13.146/2015, dando-lhe acesso a um sistema educacional inclusivo..., o artigo 28, I e XVII, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00364446620198190000

e sociais, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (Lei 13.146/2015, art. 27 e 28..., nos termos do artigo 28, da Lei 13.146/15. Cumprimento da Convenção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00137620420158260602 SP 0013762-04.2015.8.26.0602

. O art. 27 , caput, da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que “a educação constitui direito... , I , II , III , V , XI e XVII , da Lei 13.146 /2015). Além disso, o art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10037659220198260099 SP 1003765-92.2019.8.26.0099

. O art. 27, caput, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que “a educação constitui direito..., XI e XVII, da Lei 13.146/2015). No caso concreto, conforme atestado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10064504420188260637 SP 1006450-44.2018.8.26.0637

e artigos 4º , 5º , 8º , 9º , incisos II e V , 27 e 28 da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... mencionados da Lei 8.080 /90, o art. 196 da CF/88 , os artigos 114 e 85 do …

Página 33 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 1 de Outubro de 2019

à saúde delas. A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, a qual institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência... 18.509, de 23 de julho de 2018, que passa a vigorar na forma do Anexo Único …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21272147620198260000 SP 2127214-76.2019.8.26.0000

e Bases da Educação e pela lei 13.146/15. Ente público que deve fornecer condições adequadas ao pleno desenvolvimento... Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21488812120198260000 SP 2148881-21.2019.8.26.0000

, 27 e 28 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo
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