Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Andamento do Processo n. 1040773-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1040773-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - B.C.M. - P.M.S. - Vistos. BENJAMIN CARRILO MACIEL, menor impúbere, devidamente representado…

Página 5569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

pedido de transferência de unidade escolar, aduzindo que o interesse individual não deve prevalecer sobre o interesse público. Ressalta que a Municipalidade está adstrita ao regime de direito público…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002329-52.2021.8.26.0609 SP 1002329-52.2021.8.26.0609

Registro: 2022.0000373572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002329-52.2021.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante E. DE S. P., é apelado P.

Página 2567 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2022

Assim, intime-se a parte autora, via patrono, para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados ineficazes os atos por ele praticados(art. 104, §§ 1º e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1012747-14.2021.8.26.0071 SP 1012747-14.2021.8.26.0071

Registro: 2022.0000371532 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1012747-14.2021.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante E. DE S. P., e apelado P. DE J. DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1007677-29.2021.8.26.0099 SP 1007677-29.2021.8.26.0099

Registro: 2022.0000371576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1007677-29.2021.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é recorrente J. E. O.,…

Andamento do Processo n. 1001075-36.2022.8.26.0568 - Providência - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1001075-36.2022.8.26.0568 - Providência - Seção Cível - E.F.D.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Lei 1.060/50. Tarjeiem-se os autos. Alegou o requerente que é portador de autismo…

Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente. Somente se alguma da(s) vítima(s), testemunha(s) ou acusado(a)s residir ou estiver lotado(a) em outra Comarca, deverá ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1008987-70.2021.8.26.0099 SP 1008987-70.2021.8.26.0099

Registro: 2022.0000353870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1008987-70.2021.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é recorrente J. E. O.,…

Andamento do Processo n. 1000813-58.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1000813-58.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.F.V. - Vistos. Torno insubsistente a deliberação de fls. 054/055, vez que lançada com…

Termo ou Assunto relacionado