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23 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 27 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

SENTENÇA. PA 2,0 (...)Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para o efeito de CONDENAR a Ré MONIQUE SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, às

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 23490320168080006

Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz sujeita ao duplo grau de

Pg. 56. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/10/2017

rações das Comissões Verificadoras de seus cursos, nos termos do apontado no mérito deste parecer. 05. PARECER CEE/CES Nº 81/17 APROVADO EM 20/09/17 Proc.: 1284/17 Prot.: 14.097.763-2 Int.:

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/10/2017

PROJETO DE LEI 01-00697/2017 do Vereador Claudio Fonseca (PPS) “Dispõe sobre a acessibilidade arquitetônica nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo e dá outras providências. A CÂMARA

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2017

PROJETO DE LEI 01-00697/2017 do Vereador Claudio Fonseca (PPS) “Dispõe sobre a acessibilidade arquitetônica nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo e dá outras providências. A CÂMARA

Inteiro Teor. Agravo: AGV 40025558320178240000 Criciúma 4002555-83.2017.8.24.0000

Agravo n. 4002555-83.2017.8.24.0000/50000, de Criciúma Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074684887 RS

de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; A recente Lei 13.146/2015..., que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece, no seu artigo 27, caput e parágrafo único, o seguinte: Art. 27... de condições para o acesso e permanência na escola; [...] Outrossim...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2017

. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN c/c o art. 27, da Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa... aos arts. 27 e 28 e 53 a 62 da Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (subitem 4.1.8 do Relatório DMU... 18.1 do Plano Decenal de Educação (PME), aprovado pela Lei (municipal)...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/09/2017

10.098/2000; CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em especial, o seu art... e aproximar a comunicação e a convivência entre as pessoas; CONSIDERANDO que a Lei 13.146/2015, nos arts. 27 e 28, XVI... mínimos de acessibilidade em edifícios públicos ou de uso coletivo, est...

Andamento do Processo n. 1000847-53.2017.8.26.0595 - Ação Civil Pública - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1000847-53.2017.8.26.0595 - Ação Civil Pública - Ensino Fundamental e Médio - M.P.E.S.P. - G.E.S.P. - - F.P.E.S.P. - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou Ação Civil Pública

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