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24 de junho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 27 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Apelação: APL 10028009720168260268 SP 1002800-97.2016.8.26.0268

de competências desenhada pela Lei Federal 9394/96 – Linha de intelecção que é corroborada pelas previsões dos artigos 27..., da Lei Federal 13146/15 ("Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa... e Juventude, nos termos dos artigos148, caput e inciso IV, 208, caput e in...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

social e cidadania édireitodas pessoas com deficiência, assegurado pela Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa..., parágrafo único, da Lei n.º 13.146/2015.Diante disso, entendo cabível o acolhimento da tutela de urgência, porquanto... com Deficiência.Logo, entendo que as rés, em princípio, podem ser acionadas solid...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

com deficiência, consoante estabelece a Lei Federal 7.853, de 24.10.1989; CONSIDERANDO que, conforme o art. 27 da Lei... , da Lei Federal 8.625 /93 e art. 37, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Lei Complementar Estadual 12/93...) ; CONSIDERANDO que conforme o inciso V do art. 3º da Lei . 10.741 /2003 ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/05/2017

estabelece a Lei Federal 7.853, de 24.10.1989; CONSIDERANDO que, conforme o art. 27 da Lei . 13.146/2015 a educação... da Constituição Fede ral, art. 26, I, alíneas "a" a "c", e inciso II, da Lei Federal . 8.625/93 e art. 37, inciso I, alíneas... "a" e "b", e inciso II, da Lei Complementar Estadual . 12/93, e...

Portaria - 09/05/2017 do TJPI

; CONSIDERANDO que, conforme o art. 27 da Lei . 13.146/2015 a educação constitui direito da pessoa com deficiência... compete a tutela dos interesses das pessoas com deficiência, consoante estabelece a Lei Federal 7.853, de 24.10.1989... da Constituição Federal e art. 141 da Constituição do Estado do Piaui ; RESOL...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017

7.853, de 24.10.1989; CONSIDERANDO que, conforme o art. 27 da Lei . 13.146 /2015 a educação constitui direito da pessoa... e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de 8.625 /93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual 12/93; CONSIDERANDO... que ao Ministério Público compete a tutela dos interesses das pes...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017

com deficiência, consoante estabelece a Lei Federal 7.853, de 24.10.1989; CONSIDERANDO que, conforme o art. 27 da Lei ..., com fundamento nas normas do art. 129 da Constituição Federal, art. 26, I, alíneas "a" a "c", e inciso II, da Lei Federal ... 8.625/93 e art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso II, d...

Portaria de Instauração - 09/05/2017 do TJPI

. 25, IV, a e b, art. 27, II e seu parágrafo único, I e IV, art. 80 da Lei Federal 8.625 de 1993 ( Lei Orgânica Nacional... com deficiência, consoante estabelece a Lei Federal 7.853, de 24.10.1989; CONSIDERANDO que, conforme o art. 27 da Lei ... jornalísticas, a fim de apurar eventual improbidade administrativa...

Andamento do Processo n. 1000242-74.2017.8.26.0412 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

13146/2015, o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, classifica a educação para pessoa com deficiência como um direito:Art... de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; (...)Dessa lei interessam as seguintes definições:Art... na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...)...

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/05/2017

"; CONSIDERANDO que o art. 27, parágrafo único, da Lei . 13.146/15 - Estatuto da pessoa com deficiência, estabelece... nenhuma espécie de discriminação (Lei . 13.146/15, art. 4º); CONSIDERANDO que a sociedade brasileira ainda não erradicou... no art. 26, § 1º, IV e no art. 27, IV, da Lei Complementar Estadual 01...

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