Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - Ag no RECURSO ESPECIAL : Ag no REsp 1876101 DF 2020/0123338-0

advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85 e parágrafos da Lei 13.105/2015. 6.De acordo com o art. 85...; 27 e 28, § 1°, da Lei n°. 13.146/2015. Sustentaram, em suma, (1) ser ilegítima a …

Andamento do Processo n. 1875542 - Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

", da Lei n°. 7.853/89; 3°, inciso IV, "a", da Lei n°. 12.764/2012; 27 e 28, § 1°, da Lei n°. 13.146/2015. Sustentaram... e parágrafos da Lei 13.105/2015. 6.De acordo com o art. 85 e parágrafos do …

Página 5728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

IV, "a", da Lei n°. 12.764/2012; 27 e 28, § 1°, da Lei n°. 13.146/2015. Sustentaram, em suma, (1) ser ilegítima a recusa... processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10140803420198260309 SP 1014080-34.2019.8.26.0309

, incisos II e V, 27 e 28 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... os seguintes: (i) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10172021920198260224 SP 1017202-19.2019.8.26.0224

-se a inteligência do artigo 39, § 2º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a saber: Estatuto da Pessoa... da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Assim, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10085365120198260637 SP 1008536-51.2019.8.26.0637

. O artigo 27 , caput, da Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que “a educação constitui direito... , XI e XVII , da Lei 13.146 /2015). Além disso, o artigo 3º , IV , a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051411720168260068 SP 1005141-17.2016.8.26.0068

( LDB ); arts. 27 e 28 , da Lei 13.146 /15; e art. 3º ., Lei 12.764 /12. Necessidade de acompanhamento especial... com Deficiência (Lei 13.146 /15), é dever de o Estado assegurar acesso à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10032920220178260609 SP 1003292-02.2017.8.26.0609

os termos do artigo 27 , da Lei Federal 13.146 /2015. Aduz que o novo semestre iniciou-se, mas subsiste a dificuldade... do pedido inicial, do seguinte teor: Conforme apontado pelas partes, o art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10713180018879001 MG

em todos os níveis, conforme preconiza o artigo 27, da lei federal 13.146/15. No caso, a autora, diagnosticada com Síndrome... Gerais. Dispõem os artigos 14, caput e parágrafo único, 27, 28 e 45, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10144225120188260577 SP 1014422-51.2018.8.26.0577

da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Acrescenta-se ainda que, consoante dispõe o artigo 11, inciso V..., artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Lei

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