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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 27 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078058278 RS

de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; A recente Lei 13.146 /2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa... com Deficiência, estabelece, no seu artigo 27 , caput e parágrafo único , o seguinte: Art. 27. A educação constitui... de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Ai...

Andamento do Processo n. 4023472-89.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4023472-89.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Paulo Ricardo Bruschi Agravante : Município de Joinville Advogado : Mario da Motta Rezende (10727/SC) Interessado : Sandra

Pg. 323. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/10/2018

pela Lei 13.632, de 2018) Em complemento, os demais artigos da mencionada Lei, na parte que interessa: Art. 59... com Deficiência - n. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê em seu artigo 27 que “a educação constitui direito... neste artigo. (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) Por seu turno,...

Andamento do Processo n. 1001371-90.2018.8.26.0538 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1001371-90.2018.8.26.0538 - Procedimento Comum - Pessoas com deficiência - João Eduardo Zago - Trata-se de ação promovida por João Eduardo Zago em face contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

Após, regularizado os autos, concluso. 4. INTIMEM-SE. - ADV: DAYSE SOTO SHIRAKAWA (OAB 203079/SP), MARIA HELENA PEREIRA BARRETTO (OAB 145150/SP) Processo 1000617-85.2017.8.26.0538 - Procedimento

Andamento do Processo n. 0026981-57.2016.8.19.0210 - Apelação - 28/09/2018 do TJRJ

036. APELAÇÃO 0026981-57.2016.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Pg. 317. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2018

necessita da disponibilização de profissional intérprete e tradutor, o qual cumprirá a missão de mediador da comunicação entre o aluno surdo e o contexto educativo. 5. A Constituição da República

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/09/2018

CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata acerca do inquérito civil; CONSIDERANDO a extrapolação do prazo para concluir o Procedimento

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 19/09/2018

previamente selecionados por esta SME a serem atendidos pelo INSTITUTO BEM-TE-VI. VIGÊNCIA: 20 de agosto de 2018 a 30 de novembro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 208 da Constituição Federal/98,

Andamento do Processo n. 1002988-38.2018.8.26.0101 - Mandado de Segurança - 06/09/2018 do TJSP

Processo 1002988-38.2018.8.26.0101 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - Caio Yuri Cesar de Araújo - - Patricia Ramos dos Santos - Vistos. Tenho que se justifica a concessão da

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