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24 de novembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 26 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 03/10/2017

: 22/06/2017. Investigante: 4ª Promotoria de Justiça Cível de Ananindeua Fundamentos: Lei n.º 13.146/2015, Art. 26, I... de Ananindeua, com fundamento no artigo 54, VI e § 3º da Lei Complementar 057/06 e no artigo 12, inciso XI... de Ananindeua, com fundamento no artigo 54, VI e § 3º da Lei Complementar 057/06 e ...

Pg. 107. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/09/2017

13.146 /2015, Art. 26 , I e 27 , parágrafo único , Inciso I , da Lei n.º 8.625 /93 e Art. 129 , II , da CF/88... com os arts. 25 , inciso IV , alínea a , 26 , inciso VII , 27 , inciso IV , da Lei n.º 8.625 /93, e art. 55, parágrafo... , da Lei 8.625 /93, bem como no contido no art. 55, parágrafo único, inciso IV, d...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2017

. investigante: 4ª Promotoria de justiça Cível de Ananindeua Fundamentos: lei n.º 13.146/2015, Art. 26, i e 27, parágrafo único... A Promotora de justiça de ipixuna do Pará/PA, com fundamento no Art. 54, vi e § 3º da lei Complementar 057/06 e no Art. 4º..., inciso i, da lei n.º 8.625/93 e Art. 129, ii, da CF/88. ori...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50300304220144047000 PR 5030030-42.2014.404.7000

igualmente converge a recente e importantíssima lei 13.146 , de 06 de julho de 2015, responsável pela aprovação do estatuto... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... da decisão (art. 16 da lei n.º 7.347 /85). No referido agravo de...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/05/2017

Cível de Ananindeua Fundamentos: Lei n.º 13.146/2015, Art. 26, I e 27, parágrafo único, Inciso I, da Lei n.º 8.625/93... Promotoria de Justiça Cível de Ananindeua Fundamentos: Lei n.º 10.741/2003, Art. 26, I e 27, parágrafo único, Inciso I..., da Lei n.º 8.625/93 e Art. 129, II, da CF/88. Origem: Procedimento Preparat...

Andamento do Processo n. 1002768-49.2017.8.26.0562 - Interdição - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1002768-49.2017.8.26.0562 - Interdição - Tutela e Curatela - F.J.R.B. - Vistos.I - Fls 43/44: Atenta aos documentos apresentados às fls 45/56, que comprovam a legitimidade da requerente

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

e pela manutenção do indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência.É o breve relatório,FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a apreciar.A demanda, entretanto, não comporta o

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50596661920154047000 PR 5059666-19.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5059666-19.2015.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : GESSICA GALAN ADVOGADO : KARLA REGINA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO: APCVREEX 50405096020154047000 PR 5040509-60.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 5040509-60.2015.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : GUSTAVO PEREIRA FARAH ADVOGADO

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