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24 de junho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 26 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50300304220144047000 PR 5030030-42.2014.404.7000

igualmente converge a recente e importantíssima lei 13.146 , de 06 de julho de 2015, responsável pela aprovação do estatuto... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... da decisão (art. 16 da lei n.º 7.347 /85). No referido agravo de...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/05/2017

Cível de Ananindeua Fundamentos: Lei n.º 13.146/2015, Art. 26, I e 27, parágrafo único, Inciso I, da Lei n.º 8.625/93... Promotoria de Justiça Cível de Ananindeua Fundamentos: Lei n.º 10.741/2003, Art. 26, I e 27, parágrafo único, Inciso I..., da Lei n.º 8.625/93 e Art. 129, II, da CF/88. Origem: Procedimento Preparat...

Andamento do Processo n. 1002768-49.2017.8.26.0562 - Interdição - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1002768-49.2017.8.26.0562 - Interdição - Tutela e Curatela - F.J.R.B. - Vistos.I - Fls 43/44: Atenta aos documentos apresentados às fls 45/56, que comprovam a legitimidade da requerente

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

e pela manutenção do indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência.É o breve relatório,FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a apreciar.A demanda, entretanto, não comporta o

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50596661920154047000 PR 5059666-19.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5059666-19.2015.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : GESSICA GALAN ADVOGADO : KARLA REGINA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO: APCVREEX 50405096020154047000 PR 5040509-60.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 5040509-60.2015.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR APELADO : GUSTAVO PEREIRA FARAH ADVOGADO

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