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19 de novembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 25 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

Estabelecida À Av. Miguel Ignácio Curi, 111 – Cep 08295-005 - São Paulo – Sp. Protocolo Inicial 002086/2017-N01 – Processo 001/0711/000244/2017. “O Infrator Poderá Oferecer Defesa Ou Impugnação de

Portaria Diretoria-geral n. 61/2016 - 14 de dezembro de 2016 do TRE-PB

Portaria Diretoria-Geral Nº 61/2016 TRE-PB/PTRE/DG Dispõe sobre a distribuição e uso das vagas do estacionamento do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. O DIRETOR GERAL DO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/01/2017

V – 6 (seis) vagas rotativas para idosos (art. 41 da Lei n° 10.741/2003 – 5%). § 2º Serão destinadas vagas rotativas exclusivas para cada servidor com deficiência que possua a mobilidade comprometida

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 16/12/2016

– ME – PREJUDICADO devido processo de Baixa “ex-offício” nº 104.823/2015-18; P.A. 000.947/2013-08 – FORLOU COMÉRCIO DE ARTESANATOS LTDA ME – PREJUDICADO devido pedido de Baixa nº 062.968/2015-71;

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 21/10/2016

pedido de Baixa nº 061.754/2013-70; P.A. 035.469/2009-90 – WAGNER SANTOS RODRIGUES ME – PREJUDICADO devido pedido de Baixa nº 050.755/2011-17; P.A. 048.684/2009-13 – SALES & FIGUEIREDO LTDA ME –

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 26/09/2016

26/07/2016. Recolham-se os débitos, se houver, da IM 192.682-4; P.A. 048.436/2016-01 – RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA – DÊ-SE a baixa, a partir da data de 03/06/2016. Recolham-se os débitos, se

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 05/09/2016

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 351/2016. PROCESSO Nº 121488/2015-21. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTOS E ESCOPO CONSTRUTORA LIMITADA - EPP. MODALIDADE: Tomada de preços nº 13503/2016. OBJETO: Execução de

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2016

CONSIDERANDOque o art� 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma

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