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18 de novembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 23 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Pg. 570. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2017

Juiz Titular: Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick Responsável pelo Expediente: Maria Aparecida Viana Barcelos Expediente do dia: 19/10/2017 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc.

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