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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 22, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

§ 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANA LUCIA DA SILVA CRUZ ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a redução de sua

Pg. 531. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

). A matéria se encontra disciplinada nos arts. 4º, caput, §4º, 10, parágrafo único, e art. 22, §§1º e 2º, da Lei 13.146/2015... Social - ATRS. Nos termos do art. 83, I, da Lei Complementar Distrital 840/2011, os percentuais a título de adicional... deferida pela decisão de ID 6947961. Dispensado o relatório (art...

Pg. 305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

extrema ao princípio da legalidade. Vejam-se o disposto nos arts. 4º, caput, §4º, 10, parágrafo único, e 22, §§1º e 2º, da Lei 13.146/2015: ?Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

. 5070998). Desse modo, o Poder Público deve observar as diretrizes traçadas pela Lei 13.146, de 06 de julho de 2015... necessita de atenção especial.. Vejam-se o disposto nos arts. 4º, caput, §4º, 10, parágrafo único, e 22, §§1º e 2º, da Lei... gratificação, desde a data de apresentação do requerimento (15/09/2014). E...

Pg. 811. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2017

e 2º, da Lei 13.146/2015: ?Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades... encontra óbice no art. 2.º-B da Lei 9.494/97, in verbis: ? Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso... das verbas de natureza alimentar (art. 13 da Lei . 12.153/2009). Posto isso, INDEF...

Pg. 475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

na contestação, de modo que não se mostra possível nova apreciação sobre o pleito autoral. A coisa julgada a ser produzida naqueles autos abrange, necessariamente, todos os períodos em que a autora

Pg. 656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

diferenças salariais retroativas que a parte autora entende devidas, acrescido de 12 prestações futuras (art. 292, caput, I, e §2º, do Código Civil). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção

Andamento do Processo n. 0724130-37.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2017 do TJDF

N? 0724130-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE LUIS SILVA LOBATO. Adv (s).: DF43499 - PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: N?o

Pg. 359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/03/2017

prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2017

CAETANO em desfavor de MINISTÉRIO ATRAINDO NAÇÕES AO ALTAR DE DEUS DE BRASÍLIA . É o relato do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Verifica-se, de plano, que a pretensão do autor não se

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