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25 de abril de 2017
Artigo 22 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 22 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

§ 1o Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

§ 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

Pg. 475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2017

na contestação, de modo que não se mostra possível nova apreciação sobre o pleito autoral. A coisa julgada a ser produzida naqueles autos abrange, necessariamente, todos os períodos em que a autora

Pg. 656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

diferenças salariais retroativas que a parte autora entende devidas, acrescido de 12 prestações futuras (art. 292, caput, I, e §2º, do Código Civil). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção

Andamento do Processo n. 0000471-77.2017.5.09.0023 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000471-77.2017.5.09.0023 AUTOR LUIZ CARLOS SIMONETTI PIRES ADVOGADO JOAO PEDRO ELPIDIO DOS SANTOS AMERICO (OAB: 85323/PR) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RÉU POSTAL

Pg. 1307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/03/2017

oferecidos, e firmados por assinatura digital de advogado regularmente constituído. 2. Omissão O reclamante, ora embargante, alega ter havido omissão na decisão, argumentando que não houve apreciação

Andamento do Processo n. 0724130-37.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2017 do TJDF

N? 0724130-37.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE LUIS SILVA LOBATO. Adv (s).: DF43499 - PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: N?o

Pg. 359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/03/2017

prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2017

CAETANO em desfavor de MINISTÉRIO ATRAINDO NAÇÕES AO ALTAR DE DEUS DE BRASÍLIA . É o relato do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Verifica-se, de plano, que a pretensão do autor não se

Pg. 2082. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR; Publicação no DJU: 27/01/2014 Pág.: 1182; Decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME). No tocante ao dano moral,

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Processo 1001857-75.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Maria de Oliveira Silva - Bradesco Saúde - Vistos. MARIA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE,

Pg. 2933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2016

- Unifieo - Vistos.Folhas 118: Defiro a pesquisa de endereço do réu, por meio do sistema Serasajud, conforme extrato que segue. Dê-se ciência ao autor, que, para todos os efeitos, fica intimado.Sem

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