Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 22 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

§ 1o Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

§ 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ANA LUCIA DA SILVA CRUZ ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a redução de sua

Pg. 531. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2017

). A matéria se encontra disciplinada nos arts. 4º, caput, §4º, 10, parágrafo único, e art. 22, §§1º e 2º, da Lei 13.146/2015... Social - ATRS. Nos termos do art. 83, I, da Lei Complementar Distrital 840/2011, os percentuais a título de adicional... deferida pela decisão de ID 6947961. Dispensado o relatório (art...

Pg. 305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

extrema ao princípio da legalidade. Vejam-se o disposto nos arts. 4º, caput, §4º, 10, parágrafo único, e 22, §§1º e 2º, da Lei 13.146/2015: ?Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à

Andamento do Processo n. 0801507-18.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJRO

Agravo de Instrumento n. 0801507-18.2016.8.22.0000 (PJE-2ºGRAU) Relator: Desembargador Moreira Chagas Data distribuição: 20/05/2016 19:53:35 Agravantes: Jociane Ostrowski, Leandro Aparecido Pereira,

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2017

Apelado: Rodrigo Calixto L. da Cruz & Cia Ltda Apelada: Dolores Machado Primo Apelado: Rodrigo Calixto Laureano da Cruz Relator: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 20/06/2017 Vistos. O

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art.

Pg. 282. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

direito da pessoa com deficiência, inclusive nos casos de internação, como se vê do art. 22, da Lei n. 13.146/2015: Art. 22... da Pessoa Portadora de Deficiência, Lei n. 13.146/2015, que alterou substancialmente o art. 3.º, do CC/2002, para... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), na forma do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 67404920158240019 Concórdia 0006740-49.2015.8.24.0019

de internação, como se vê do art. 22, da Lei n. 13.146/2015:      Art. 22. À pessoa com deficiência internada... de Assistência Social (Suas), na forma do art. 3.º, da Lei n. 13.146/2015, para atendimento de pessoas com deficiência.... Disciplina, nesse tocante, o art. 13, da Lei n. 13.146/2015:     Art. 13. A pessoa ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

. 5070998). Desse modo, o Poder Público deve observar as diretrizes traçadas pela Lei 13.146, de 06 de julho de 2015... gratificação, desde a data de apresentação do requerimento (15/09/2014). Eis o sucinto relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO: Sem..., após o trânsito em julgado, oficie-se na ...

Pg. 483. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/05/2017

8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 22 Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa.... 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Lei 6.766.../1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 19 Lei 6.015/1973 e sua...

×