Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 21 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 21 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Andamento do Processo n. 1000324-21.2017.8.26.0634 - Ação Civil Pública - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000324-21.2017.8.26.0634 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - Ministério Público do Estado de São Paulo - Município da Estância Turística de Tremembé - - FAZENDA PÚBLICA DO

Pg. 3120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

meios de locomoção mediante acesso a serviços multidisciplinares como os de fisioterapia, psicologia e de fonoaudiologia à minimização dos efeitos da moléstia e mesmo para o retardamento do quadro

Andamento do Processo n. 201600820759 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 1875/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201600820759 PROCESSO ORIGEM....201611800506

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/02/2017

CONCLUSÃO: ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM

Andamento do Processo n. 1005182-38.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - 06/10/2016 do TJSP

Processo 1005182-38.2016.8.26.0438 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Eurides Cunegundes Teresa - Ordem: 2016/001911Vistos. Eurides Cunegundes Teresa, representada por seu curador, Alcides

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2016

do art. 52, § 1º, do CDC.Súmula 472/STJ - “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratóriosprevistos no contrato - exclui a

Andamento do Processo n. 0000724-38.2016.8.26.0650 - Cumprimento Provisório de Sentença - 19/09/2016 do TJSP

Processo 0000724-38.2016.8.26.0650 (processo principal 0009879-36.2014.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Médico-Hospitalar - Rafael Nunes Martins - Secretária de Desenvolvimento

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09, e art. 521 do antigo Código de Processo Civil. Determinou-se a intimação da autoridade impetrada para cumprimento em 15 dias, sob pena de multa

Andamento do Processo n. 2115033-48.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/06/2016 do TJSP

Nº 2115033-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

Bradesco Saúde S.A., deferiu tutela de urgência e determinou que a ré reative os serviços que os autores dispunham quando empregados, mediante pagamento integral da contraprestação. Recorre a ré.

×