Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 21 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

das pessoas portadoras de deficiência”. Cristalina, ainda, a redação do artigo 21 da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira... dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, NÃO IMPEDE QUE OS JUÍZOS CONCEDAM, EM QUALQUER FASE... DO PROCESSO, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, desde que satisfeitos os req...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/11/2017

; CONSIDERANDO que o art. 21 da Lei 13.146/2015 estabelece, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa... e recuperação; CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover... que o art. 50 da Lei municipal do Recife 16.243/96 (Código do Meio ...

Andamento do Processo n. 1010843-13.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1010843-13.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Victoria Velozo Andrade de Oliveira -São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresarial Ltda - Vistos.1.) Concedo à parte

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

domicílio da autora (arts. 20 e 21 - Lei 13.146/2015).3.) Tendo em vista a manifestação da parte autora de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, em

Pg. 818. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: P. C. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. F. M. (Revel) - Trata-se de recurso de apelação

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 532776720168190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento nº. 0053277-67.2016.8.19.0000 AGTE: PASCHOAL EVARISTO ALVES REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22087606120168260000 SP 2208760-61.2016.8.26.0000

da Lei 13146 , de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção... Civil , artigos 536 , “caput” e 505, I e Lei 13146 /2015, artigo 21 . Foi determinado o tratamento por conta... da Lei 13146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante o tra...

Agravo de Instrumento: AI 22087606120168260000 SP 2208760-61.2016.8.26.0000

536 , "caput" e 505, I e Lei 13146 /2015, artigo 21 . Foi determinado o tratamento por conta do Município para suprir... de outro pedido, estranho à ordem judicial, mas de meio para essa ordem ser cumprida. Cabimento. Código de Processo Civil , artigos...

Andamento do Processo n. 1007329-52.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - 02/08/2017 do TJSP

ao artigo 21 da Lei 13.146/2015. 3) Cite-se e intime-se o requerido da presente decisão, via postal, com as advertências...-52.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Victoria Velozo Andrade de Oliveira -Processo 2017/001983Vistos.1... com médico especialista em Ortopedia Pediatra, no prazo de 15 (q...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2017

, bem como a fisioterapia individual em Clínica sejam realizadas em outra cidade, em atendimento ao artigo 21 da Lei... 13.146/2015. 3) Cite-se e intime-se o requerido da presente decisão, via postal, com as advertências legais.Int.Barretos, 31..., no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Int.Barretos,...

×