Art. 20 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Andamento do Processo n. 0001431-09.2018.4.03.6341 - 27/05/2020 do TRF-3

8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º... Lei 13.146, de 2015, ao referido artigo), a obstrução da pessoa com …

Andamento do Processo n. 0000175-94.2019.4.03.6341 - 27/05/2020 do TRF-3

de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, em seu art. 2º, inciso I..., da Lei 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso …

Andamento do Processo n. 0000229-60.2019.4.03.6341 - 27/05/2020 do TRF-3

introduzidas pela Lei 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa... com uma ou mais barreiras”, a partir da redação dada pela Lei 13.146, de 2015

Andamento do Processo n. 0001535-98.2018.4.03.6341 - 27/05/2020 do TRF-3

em igualdade com as demais pessoas. Com as modificações introduzidas pela Lei 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei... de 1993, com as alterações promovidas pela Lei 12.435, de 06 de julh…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031966620184036324 SP

; Lei 8.742/83, art. 20). A parte recorrente alega, em síntese, que preenche os requisitos do benefício de prestação... do enquadramento no critério da renda per capita do § 3º do art. 20 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013183920184036314 SP

familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20 , § 11, introduzido pela Lei 13.146 /15). Nesse sentido, o critério... de prestação continuada ( CF/88 , art. 203 , V ; Lei 8.742/83, art. 20). …

Andamento do Processo n. 0000170-62.2019.4.03.6312 - 18/05/2020 do TRF-3

os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais... o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146, de 2015, entre …

Andamento do Processo n. 0000567-68.2018.4.03.6341 - 18/05/2020 do TRF-3

introduzidas pela Lei 13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência...”, a partir da redação dada pela Lei 13.146, de 2015, ao …

Andamento do Processo n. 0000421-27.2018.4.03.6341 - 18/05/2020 do TRF-3

13.146, de 2015, o § 2º do art. 20, da Lei 8.742/93, passou a prever como sendo pessoa com deficiência aquela que tem... da redação dada pela Lei 13.146, de 2015, ao referido artigo), a …

Andamento do Processo n. 0000494-96.2013.4.03.6139 - Apelação Cível - 18/05/2020 do TRF-3

como único parâmetro de medida do critério socioeconômico, pois, coma inclusão, pela Lei13.146/2015, do § 11 no art. 20... pelas Leis 9.720/1998 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, as quais …

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