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28 de junho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 20 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/06/2017

, caput, da Lei 13.146 /2015 c/c art. 8º , § 3º , VIII , da Lei 12.527 /2011 c/c art. 20, § 3º, IV e V da Instrução... 18, subitens 18.4 e 18.5 da Matriz de Fiscalização); 5.28. Infringência ao art. 63 , § 1º , da Lei 13.146 /15 c/c art... , § 2º , 11 , § 4º , e 15 da Lei 12.527 /2011 c/c art. 18 V da IN n...

Andamento do Processo n. 0011016-09.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

portadora de deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, coma redação dada pela Lei 13.146/2015 -, passou... de pessoa portadora de deficiência, para fins do benefício de amparo social, foi tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei ... previdenciários, o benefício de amparo social, enquanto emvigor a redação o...

Andamento do Processo n. 0002195-94.2014.4.03.6127 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

emconta neste julgamento, ex vi o artigo 462 do CPC/73 e 493 do NCPC. Finalmente, a Lei 13.146/2015, que"institui... ao conceito de pessoa portadora de deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, coma redação dada pela Lei 13.146/2015... de amparo social, foi tipificada no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742...

Andamento do Processo n. 0035074-13.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/06/2017 do TRF-3

da Lei n. 8.742/93, coma redação dada pela Lei 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela comimpedimentos de longo..., para fins do benefício de amparo social, foi tipificada no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, que emsua redação original... de amparo social, enquanto emvigor a redação original do artigo 20,...

Andamento do Processo n. 0037720-30.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

da Lei n. 8.742 /93, coma redação dada pela Lei 13.146 /2015 -, passou a ser considerada aquela comimpedimentos... de deficiência, para fins do benefício de amparo social, foi tipificado no artigo 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, que emsua..., o benefício de amparo social, enquanto emvigor a redação original do art...

Andamento do Processo n. 0034791-87.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

emconta neste julgamento, ex vi o artigo 462 do CPC/73 e 493 do NCPC. Finalmente, a Lei 13.146/2015, que "institui a Lei... redação dada pela Lei 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela comimpedimentos de longo prazo, de natureza física... do benefício de amparo social, foi tipificado no artigo 20, § 2º, ...

Pg. 721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

Pg. 721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017 493 do NCPC. Finalmente, a Lei ... 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", cominício de vigência em 02/01/2016..., novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis: "§ 2o...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

de controvérsias interpretativas na jurisprudência. A Lei n º 12.435/2011 deu nova redação ao § 2º do artigo 20 da LOAS... (dezesseis) anos de idade. Todavia, o legislador, não satisfeito, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da Lei... de nova lei) deve ser levada emconta neste julgamento, ex vi o artigo 46...

Pg. 769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

, a Lei 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", cominício de vigência... DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DESCABIMENTO. ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO FUSTIGADO.... A redação original do artigo 20, § 2º, da LOAS foi alterada pelo Congre...

Pg. 985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

neste julgamento, ex vi o artigo 462 do CPC/73 e 493 do NCPC. Finalmente, a Lei 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira... tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, que emsua redação original assimdispunha: "§ 2º - Para efeito de concessão... do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, era substitutivo do ...

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