Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 20 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 20 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Andamento do Processo n. 0023040-06.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023040-06.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.023040-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : FABIO CORREA DA COSTA ADVOGADO : SP134702 SILVESTRE SORIA JUNIOR

Andamento do Processo n. 0024546-17.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024546-17.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.024546-3/SP PROCURADOR : SP319719 CAIO DANTE NARDI ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : MARIA DA GLORIA SILVA DE SOUZA (=

Andamento do Processo n. 0038331-46.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038331-46.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038331-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : JOAO COELHO ADVOGADO : SP112710 ROSANGELA APARECIDA VIOLIN

Andamento do Processo n. 0039544-87.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039544-87.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.039544-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : HILDA MARTINHO DA SILVA ADVOGADO : PR032410 ROBERTO SOUZA

Andamento do Processo n. 0040034-12.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040034-12.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040034-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : CELIO RODRIGUES DO PADRO incapaz ADVOGADO : SP066430 JOSE FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0041334-09.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0041334-09.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.041334-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A)

Andamento do Processo n. 0042261-72.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042261-72.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042261-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : KAIQUE

Andamento do Processo n. 0042401-09.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0042401-09.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042401-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A)

Andamento do Processo n. 0000744-53.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000744-53.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.000744-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA APELANTE : FRANCISCA LUIZA DE SOUZA COSTA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0002088-69.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002088-69.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002088-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : GIULIANO FERNANDO FINETTO incapaz ADVOGADO : SP247805 MELINE

×