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20 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 20 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Inteiro Teor. : 291005820174039999

PROC. -:- 2017.03.99.029100-3 Ap 2266403 D.J. -:- 07/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0029100-58.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.029100-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Andamento do Processo n. 1010843-13.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1010843-13.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Victoria Velozo Andrade de Oliveira -São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresarial Ltda - Vistos.1.) Concedo à parte

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

domicílio da autora (arts. 20 e 21 - Lei 13.146/2015).3.) Tendo em vista a manifestação da parte autora de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, em

Pg. 1349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

Enfim, a constatação da existência de graus de deficiência é de fundamental importância para identificar aqueles que receberão a proteção social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal.

Pg. 1357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

Finalmente, a Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS,

Pg. 1364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

Nota-se que, com o advento desta novel lei, dispensou-se a menção à incapacidade para o trabalho ou à incapacidade para a vida independente, como requisito à concessão do benefício assistencial.

Pg. 1377. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

Finalmente, a Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS,

Pg. 1384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

Mas a redação original do artigo 20, § 2º, da LOAS foi alterada pelo Congresso Nacional, exatamente porque sua dicção gerava um sem número de controvérsias interpretativas na jurisprudência. A Lei n

Andamento do Processo n. 0029100-58.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/11/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029100-58.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.029100-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : BEATRIZ

Andamento do Processo n. 0008384-52.2012.8.26.0156 - Procedimento Comum - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0008384-52.2012.8.26.0156 (156.01.2012.008384) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez -Bernadete Maria Narciso - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Vistos.BERNADETE MARIA

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