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18 de novembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 19 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV - identificação e controle da gestante de alto risco.

Andamento do Processo n. 0139697-35.2016.8.06.0001 - Interdição - 10/11/2017 do TJCE

ADV: SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ (OAB 15798/CE), DRAUZIO CORTEZ LINHARES (OAB 16424/CE), FRANCISCO MOACIR RODRIGUES ROCHA (OAB 31402/CE) - Processo 0139697-35.2016.8.06.0001 - Interdição - Tutela e

Pg. 578. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/11/2017

legais efeitos. Condeno o promovido ao pagamento da pensão alimentícia em favor da menor no percentual de 42,6% (quarenta e dois vírgula seis por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga

Pg. 615. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/11/2017

de Holanda Lima, brasileira, casada, secretária, portadora do CPF 600.270.683-66, RG 98002373239 SSP-CE em face de Adriano Coelho Lima, onde foi prolatado o despacho a seguir transcrito:”Evidenciada

Pg. 616. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/11/2017

em julgado desta Sentença para expedição de tais documentos. Intime-se o Ministério Publico, via Portal e advogados via DJe. Após o Transito em Julgado arquivem-se os autos eletronicamente. ”. O

Pg. 617. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/11/2017

patrimonial e negocial como determina o art. 85 da lei 13.146/2015. Sem Custas. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas

Pg. 618. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/11/2017

Processo nº: 0136963-14.2016.8.06.0001 Classe: Interdição Assunto: Tutela e Curatela Interditante Ramon Lima dos Santos Interditando Cassia Edileuza de Lima O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara de

Pg. 668. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2017

sendo que os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária devem ser aplicados na saúde, alimentação e bemestar do Interditado. Dispensa-se a hipoteca legal, por não haver comprovação de

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/04/2017

com Deficiência, Lei n. 13.146 , de 6 de julho de 2015 e Convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência... de 2006, ratificada em 2009 pelo Brasil nos arts. 3º , 19º , 20º ) que a eliminação das barreiras que podem obstruir... os deveres expressos no art. 77 , I e II , do CPC , entre os quais o de expor o...

Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/04/2017

do Princípio Inclusão (arts. 2º, 3º,18, 27, 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015... do Trabalho" (Id. dbf844c). Não divirjo dessa conclusão. Nos termos do art. 456, p. único, "A falta de prova ou inexistindo... o acúmulo narrado na inicial, competia ao autor a prova das suas a...

Pg. 1324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/04/2017

da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 e Convenção da ONU sobre direitos das pessoas.... Nos termos do art. 456, p. único, "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á... das suas alegações (art. 818 da CLT e 373 do CPC). Das três testemunhas ouvidas durante...

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