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28 de junho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 19 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV - identificação e controle da gestante de alto risco.

Pg. 27. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/10/2015

Celinho do Sinttrocel, relator. PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 363/2015 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do deputado Fred Costa, o projeto de lei em epígrafe

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