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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso XI do Parágrafo 4 do Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18, § 4, inc. XI da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

Pg. 3369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Nº 2178895-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. : 21814383220178260000 SP 2181438-32.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2181438-32.2017.8.26.0000, da

: 21814383220178260000 SP 2181438-32.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum – Portador de deficiência física – Pedido de fornecimento de prótese do membro superior esquerdo – Tutela antecipada – Possibilidade – Art. 196 da CF/88 e art. 18, § 4º, XI, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência) – Requisitos legais preenchidos – Rec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8855084520148060001 CE 0885508-45.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0885508-45.2014.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Defensoria

Andamento do Processo n. 2017.000733-6 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 14/02/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2017.000733-6 Origem: 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal Agravante: N. F. B. dos S. rep p/ F. K. B. F. Def. Pública: Luana Karla de

Pg. 245. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/02/2017

demonstrado o dano irreparável, caso o pedido não fosse, desde logo, concedido, já que a doença fora diagnosticada em setembro de 2015, com a demanda em 1º grau somente ajuizada no mês de janeiro

Andamento do Processo n. 000141-029/2016 - 04/07/2016 do TJPI

PORTARIA Nº 78/2016 SIMP Nº 000141-029/2016 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/07/2016

EDITAL N° 07/2016 A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO RAIMUNDO NONATO , PIAUÍ , por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 10 da

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