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22 de junho de 2017
Inciso VIII do Parágrafo 4 do Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18, § 4, inc. VIII da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

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