Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18, § 4, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

Andamento do Processo n. 0002307-10.2015.8.22.0002 - Interdição - 10/10/2016 do TJRO

Proc.: 0002307-10.2015.8.22.0002 Ação:Interdição Interditante:Erlane Souza Santos Advogado:Defensor Público ( ) Requerido:José Carlos da Silva, Estado de Rondônia Advogado:Bruno dos Anjos (OAB/RO

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2016

é o que levou o primeiro requerido ao cometimento de crime para sustento do vício. Diante disto, vislumbro que o direito à liberdade sucumbe à bem da coletividade. Por isso, se na decisões anteriores

Andamento do Processo n. 1002144-73.2016.8.26.0452 - Ação Civil Pública - 09/09/2016 do TJSP

Processo 1002144-73.2016.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - Ministério Público do Estado de São Paulo - Estado de São Paulo - - Município de Manduri - Maria Aparecida Nabeiro

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

FAUSTINO em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Determinada a emenda da petição inicial, para que o autora cumprisse o disposto no art. 319, II, CPC (fls. 27), o mesmo

Andamento do Processo n. 0009414-42.2014.8.22.0002 - Interdição - 22/07/2016 do TJRO

Proc.: 0009414-42.2014.8.22.0002 Ação:Interdição Interditante:Marlene Ferreira Advogado:Defensor Público ( ) Interessado (Parte P:Willian Ferreira da Silva, Estado de Rondônia Advogado:Bruno dos

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2016

inclusive para a genitora do primeiro requerido. Embora não seja possível determinar a internação compulsória do primeiro requerido, incumbe ao Estado assegurar-lhe direito à saúde, por conseguinte,

×