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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18, § 4, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470150035645001 MG

, para tratamento e acompanhamento domiciliar previsto no art. 18 , § 4º , III , da Lei 13.146 /2015... da servidora pública, conforme previsto no art. 18 , § 4º , III da Lei 13.146 /2015, quando a própria genitora possui... , caput, da Lei 13.146 /2015. A prorrogação da licença foi indeferida pelo fato de a apel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072495997 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70072495997 (Nº CNJ: 0013714-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGraVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇAO. MEDICAÇAO. ENFERMAGEM. Paciente com patologia CID10 F20.3

Pg. 840. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/08/2017

4º , inciso III , do art. 18 , da lei 13.146 /2015, determino a intimação do Município de São José dos Quatro Marcos...-se o perito, para ciência dos quesitos, para fins dos incisos do § 2º do art. 465 , salvo o inciso I, bem como do art.... 473 , incisos e parágrafos, todos do Novo Código de Processo Civil . Para o e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106787320148260032 SP 1010678-73.2014.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000325133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1010678-73.2014.8.26.0032, da Comarca

Andamento do Processo n. 0002307-10.2015.8.22.0002 - Interdição - 10/10/2016 do TJRO

Proc.: 0002307-10.2015.8.22.0002 Ação:Interdição Interditante:Erlane Souza Santos Advogado:Defensor Público ( ) Requerido:José Carlos da Silva, Estado de Rondônia Advogado:Bruno dos Anjos (OAB/RO

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2016

é o que levou o primeiro requerido ao cometimento de crime para sustento do vício. Diante disto, vislumbro que o direito à liberdade sucumbe à bem da coletividade. Por isso, se na decisões anteriores

Andamento do Processo n. 1002144-73.2016.8.26.0452 - Ação Civil Pública - 09/09/2016 do TJSP

Processo 1002144-73.2016.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - Ministério Público do Estado de São Paulo - Estado de São Paulo - - Município de Manduri - Maria Aparecida Nabeiro

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

FAUSTINO em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Determinada a emenda da petição inicial, para que o autora cumprisse o disposto no art. 319, II, CPC (fls. 27), o mesmo

Andamento do Processo n. 0009414-42.2014.8.22.0002 - Interdição - 22/07/2016 do TJRO

Proc.: 0009414-42.2014.8.22.0002 Ação:Interdição Interditante:Marlene Ferreira Advogado:Defensor Público ( ) Interessado (Parte P:Willian Ferreira da Silva, Estado de Rondônia Advogado:Bruno dos

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2016

inclusive para a genitora do primeiro requerido. Embora não seja possível determinar a internação compulsória do primeiro requerido, incumbe ao Estado assegurar-lhe direito à saúde, por conseguinte,

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