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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18, § 4, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

Andamento do Processo n. 000141-029/2016 - 04/07/2016 do TJPI

PORTARIA Nº 78/2016 SIMP Nº 000141-029/2016 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/07/2016

EDITAL N° 07/2016 A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO RAIMUNDO NONATO , PIAUÍ , por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 10 da

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