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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18, § 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

IV - campanhas de vacinação;

V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

Andamento do Processo n. 0010277-71.2016.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

010. 0010277-71.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0451179-7) Comarca : Moreno Vara : 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Raffaela Meirelles Souza Agravdo :

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

9 - ante (1) a constatação da gravidade da enfermidade que aflige a agravada; (2) a absoluta prioridade devotada a demandas que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, de acordo com os arts. 4º,

Andamento do Processo n. 2017.000733-6 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 14/02/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2017.000733-6 Origem: 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal Agravante: N. F. B. dos S. rep p/ F. K. B. F. Def. Pública: Luana Karla de

Pg. 245. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/02/2017

demonstrado o dano irreparável, caso o pedido não fosse, desde logo, concedido, já que a doença fora diagnosticada em setembro de 2015, com a demanda em 1º grau somente ajuizada no mês de janeiro

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 2085215120138060001 CE 0208521-51.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0208521-51.2013.8.06.0001 - Remessa Necessária Autor: Carlos André Rufino

Andamento do Processo n. 0010668-26.2016.8.17.0000 do dia 24/01/2017 do DJPE

011. 0010668-26.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0452284-7) Agravte : MUNICIPIO DE OLINDA Advog : Lilian Meira Fialho Fonseca (PE001209B) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/01/2017

FORNECER GRATUITAMENTE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 18 DO TJPE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR

Andamento do Processo n. 0010277-71.2016.8.17.0000 do dia 17/10/2016 do DJPE

003. 0010277-71.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0451179-7) Comarca : Moreno Vara : 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Raffaela Meirelles Souza Agravdo :

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2016

Nesse contexto, entendo incabível a exclusão da multa diária ou mesmo sua redução, visto que as astreintes tem o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do

Andamento do Processo n. 0002307-10.2015.8.22.0002 - Interdição - 10/10/2016 do TJRO

Proc.: 0002307-10.2015.8.22.0002 Ação:Interdição Interditante:Erlane Souza Santos Advogado:Defensor Público ( ) Requerido:José Carlos da Silva, Estado de Rondônia Advogado:Bruno dos Anjos (OAB/RO

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