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19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18, § 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

IV - campanhas de vacinação;

V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

Pg. 3369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Nº 2178895-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. : 16013704520178120000 MS 1601370-45.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de outubro de 2017 4ª Câmara Cível Conflito de Competência - Nº 1601370-45.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Dorival Renato

Inteiro Teor. : 21814383220178260000 SP 2181438-32.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2181438-32.2017.8.26.0000, da

: 21814383220178260000 SP 2181438-32.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum – Portador de deficiência física – Pedido de fornecimento de prótese do membro superior esquerdo – Tutela antecipada – Possibilidade – Art. 196 da CF/88 e art. 18, § 4º, XI, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência) – Requisitos legais preenchidos – Rec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470150035645001 MG

, para tratamento e acompanhamento domiciliar previsto no art. 18 , § 4º , III , da Lei 13.146 /2015... da servidora pública, conforme previsto no art. 18 , § 4º , III da Lei 13.146 /2015, quando a própria genitora possui... , caput, da Lei 13.146 /2015. A prorrogação da licença foi indeferida pelo fato de a apel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072495997 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70072495997 (Nº CNJ: 0013714-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGraVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇAO. MEDICAÇAO. ENFERMAGEM. Paciente com patologia CID10 F20.3

Inteiro Teor. Apelação: APL 8855084520148060001 CE 0885508-45.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0885508-45.2014.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Defensoria

Pg. 840. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/08/2017

4º , inciso III , do art. 18 , da lei 13.146 /2015, determino a intimação do Município de São José dos Quatro Marcos... reais) – com base em seu art. 3.º, parágrafo único, da referida resolução –, devendo ser expedido ofício nos moldes do Anexo... caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106787320148260032 SP 1010678-73.2014.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000325133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1010678-73.2014.8.26.0032, da Comarca

Andamento do Processo n. 0010277-71.2016.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

010. 0010277-71.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0451179-7) Comarca : Moreno Vara : 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Raffaela Meirelles Souza Agravdo :

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