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28 de junho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 1o É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2o É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3o Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

IV - campanhas de vacinação;

V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

§ 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Andamento do Processo n. 1001562-04.2017.8.26.0108 - Procedimento Comum - 06/06/2017 do TJSP

do direito, nos termos da Lei 13.146/2015 art. 18, inciso XI.Todavia, não se verifica urgência suficiente para dispensar...Andamento do Processo n. 1001562-04.2017.8.26.0108 - Procedimento Comum - 06/06/2017 do TJSP Processo 1001562... de profissional especializado às fls. 11/15.Em sede de liminar, pleiteia a autora q...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

de dano irreparável ou de difícil reparação.Há probabilidade do direito, nos termos da Lei 13.146/2015 art. 18, inciso XI....A.A. - Vistos.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu..., com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no pra...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

do atendimento ( art. 2º da Lei 8080/90); CONSIDERANDO o inciso II, do artigo 7.º, da Lei Federal n.º 8080/90, prega... que, nos termos doartigo 18, da Lei 13.146/2015, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis...; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e ...

Portaria - 14 de Março de 2017 do TJPI

PORTARIA N.º 14/2017 O Ministério Público do Estado da Piauí , por intermédio de sua representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 127, caput, e 129,

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/03/2017

CONSIDERANDO a legitimidade do Parquet para instaurar e instruir Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 129, VI, da Carta Magna; CONSIDERANDO o artigo 197, também da Constituição Federal,

Andamento do Processo n. 05490743220168140133 - 21/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 05490743220168140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HOMERO LAMARAO NETO Ação: Ação Civil Pública em: 20/03/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

foi instada à manifestação quando se detectou que a parte autora mudou de endereço sem comunicar o juízo, frustrando ato de comunicação processual. Em manifestação de fl. 29, a Defensoria Pública

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

certamente abrange o direito de exigir do Estado tratamento médico e suporte que lhe garanta evitar a morte prematura, quando o próprio Estado negligencia sistema de saúde à população, violentando

Andamento do Processo n. 0010277-71.2016.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

010. 0010277-71.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0451179-7) Comarca : Moreno Vara : 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Raffaela Meirelles Souza Agravdo :

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

9 - ante (1) a constatação da gravidade da enfermidade que aflige a agravada; (2) a absoluta prioridade devotada a demandas que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, de acordo com os arts. 4º,

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