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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 1o É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2o É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3o Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

IV - campanhas de vacinação;

V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

§ 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Portaria - 14 de Março de 2017 do TJPI

PORTARIA N.º 14/2017 O Ministério Público do Estado da Piauí , por intermédio de sua representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 127, caput, e 129,

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/03/2017

CONSIDERANDO a legitimidade do Parquet para instaurar e instruir Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 129, VI, da Carta Magna; CONSIDERANDO o artigo 197, também da Constituição Federal,

Andamento do Processo n. 05490743220168140133 - 21/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 05490743220168140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HOMERO LAMARAO NETO Ação: Ação Civil Pública em: 20/03/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

foi instada à manifestação quando se detectou que a parte autora mudou de endereço sem comunicar o juízo, frustrando ato de comunicação processual. Em manifestação de fl. 29, a Defensoria Pública

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

certamente abrange o direito de exigir do Estado tratamento médico e suporte que lhe garanta evitar a morte prematura, quando o próprio Estado negligencia sistema de saúde à população, violentando

Andamento do Processo n. 0010277-71.2016.8.17.0000 do dia 10/03/2017 do DJPE

010. 0010277-71.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0451179-7) Comarca : Moreno Vara : 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : Raffaela Meirelles Souza Agravdo :

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2017

9 - ante (1) a constatação da gravidade da enfermidade que aflige a agravada; (2) a absoluta prioridade devotada a demandas que envolvam a saúde de crianças e adolescentes, de acordo com os arts. 4º,

Andamento do Processo n. 1008017-12.2017.8.26.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de Tratamento Médico, Psicológico ou Psiquiátrico, em Regime Hospitalar ou Ambulatorial - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1008017-12.2017.8.26.0002 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - V.R.V.S. -

Pg. 2795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

(OAB 999999/DP) Processo 1007474-09.2017.8.26.0002 - Tutela - Perda ou Modificação de Guarda - I.M.C.S. e outro - Vistos.Diante da anuência ministerial, e considerando que os elementos constantes dos

Andamento do Processo n. 2017.000733-6 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 14/02/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2017.000733-6 Origem: 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal Agravante: N. F. B. dos S. rep p/ F. K. B. F. Def. Pública: Luana Karla de

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