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20 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 18 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 1o É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2o É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3o Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

§ 4o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

IV - campanhas de vacinação;

V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

§ 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Andamento do Processo n. 0007130-37.2016.8.17.0000 do dia 08/11/2017 do DJPE

020. 0007130-37.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0442708-9) Comarca : Correntes Vara : Vara Única Agravte : E. P. Procdor : LUIZ MÁRIO FELIX DE MORAES GUERRA - PROCURADOR Agravdo : M. P. E. P.

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2017

1 - O interesse de agir pauta-se pela eleição correta do instrumento processual para obter uma utilidade e na negação da parte adversa. O documento de fl. 50 comprova a resistência do agravante,

Pg. 3369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Nº 2178895-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. : 16013704520178120000 MS 1601370-45.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de outubro de 2017 4ª Câmara Cível Conflito de Competência - Nº 1601370-45.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Dorival Renato

Inteiro Teor. : 21814383220178260000 SP 2181438-32.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2181438-32.2017.8.26.0000, da

: 21814383220178260000 SP 2181438-32.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum – Portador de deficiência física – Pedido de fornecimento de prótese do membro superior esquerdo – Tutela antecipada – Possibilidade – Art. 196 da CF/88 e art. 18, § 4º, XI, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência) – Requisitos legais preenchidos – Rec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470150035645001 MG

domiciliar previsto no art. 18, § 4º, III, da Lei 13.146/2015, mesmo porque, em razão do conhecimento técnico que possui...), fato que a habilita a cuidar da filha, concretizando o preceito previsto art. 8º, caput, da Lei 13.146/2015... o seu interesse. Evoca ainda o art. 11, § 2º, da Lei 8.069/1990 (Estatuto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 78747220178080024

o disposto no art. 18 da Lei 13146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expõe que o Código de Defesa do Consumidor... ser redigidas com destaque e que a negativa de atendimento ofende o disposto no art. 18 da Lei 13146 (Estatuto da Pessoa... da assistência à saúde, insculpidos no inciso I do art. 1º e no art. 17, amb...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072495997 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70072495997 (Nº CNJ: 0013714-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGraVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇAO. MEDICAÇAO. ENFERMAGEM. Paciente com patologia CID10 F20.3

Inteiro Teor. Apelação: APL 8855084520148060001 CE 0885508-45.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0885508-45.2014.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Defensoria

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